José Paulo Baltazar Junior[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_10_2012.pdf']
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Erro Material Em Ata Não Anula Julgamento Que Condenou Juiz Pela Morte De Promotor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício,…
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Estupro E Atentado Violento Ao Pudor São Crimes Hediondos Mesmo Sem Morte Ou Lesão Grave
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor, mesmo cometidos na forma simples, constituem crimes hediondos. O entendimento afasta a tese de que tais crimes sexuais só poderiam ser considerados hediondos se fossem seguidos de lesão corporal grave ou morte da…
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