Monthly Archives: outubro 2012

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Apelações da acusação e da defesa. Tempestividade. Prescrição. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 do stj. Regime inicial semi-aberto. 1. Apelação criminal do Ministério Público Federal e da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 171, §3º, do Código Penal. 2.…

Penal e processo penal. Artigo 289, §1º, do código penal e artigo 244-b do eca. Nulidade do depoimento do réu. Inocorrência. Materialidade delitiva e autoria delitiva comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Apelação desprovida. 1. Não há que se falar em nulidade, eis que foram assegurados ao réu todos os direitos e garantias constitucionais, quando…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Ausência dos requisitos do art. 41, do código penal. Inépcia da denúncia. Anulação do feito desde o recebimento da denúncia. Apelação do réu prejudicada. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso no artigo 1º, inciso…

Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que a fixação da pena foi devidamente fundamentada, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes documentos (fls. 08/16): 1) petição inicial de…

Penal. Recurso em sentido estrito. Inclusão de corréu. Rejeição do aditamento à denúncia. Recurso provido. 1. Do exame dos autos, verifica-se que, num primeiro momento, o parquet federal ofereceu denúncia apenas em face de um dos acusados, por não vislumbrar indícios suficientes de autoria em relação ao outro, o que não implica em pedido de…

Penal. Processo penal. Descaminho e corrupção ativa. Suspensão condicional do processo. Período de prova cumprido. Impossibilidade de revogação. Princípios da unidade e indivisibilidade do ministério público. Preclusão consumativa. Sentença condenatória anulada. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. 1. A proposta de suspensão condicional do processo foi oferecida pelo Parquet Federal, que na ocasião entendeu…

Penal. Apelação. Estelionato. Artigo 171, §3º, do código penal. Tentativa. Ausência de prova da autoria delitiva. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o dolo do réu. Recurso improvido. 1. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. 2. Autoria duvidosa. Não há nos autos…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita federal. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova não evidenciada. Limites do art. 6º da lc 105/2001 respeitados. Trancamento ação penal. Alegação de falta de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. 1. Habeas corpus não é via adequada à discussão do próprio mérito da…

Penal. Recurso ex officio e recurso em sentido estrito. Inquérito policial. “lavagem“ de ativos financeiros. Justa causa. Competência. Vara especializada. Delito antecedente. Desnecessidade de comprovação. Suficiência de meros elementos indiciários. Jurisprudência. Diligências. Pedido que deve ser formulado perante o juízo de primeiro grau. Recurso ex officio provido e recurso em sentido estrito parcialmente provido. 1.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Modalidade “manter em depósito“. Crime permanente. Prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio afastada. Denúncia anônima. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ordem denegada. 1. Procedimento investigatório por meio do inquérito policial, desencadeado por denúncia anônima, é regular. Doutrina e precedentes do STJ.…