Monthly Archives: outubro 2012

Penal e processual penal - prescrição da pretensão punitiva do estado - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial. 1.- Considerando-se a pena máxima cominada ao tipo descrito no artigo 22, caput,…

Penal - processual penal - tentativa de furto - artigo 155, § 4º, incisos i e iv, c.c. Artigo 14, inciso ii, do código penal - autoria - materialidade - dolo - provas subsistentes - recursos desprovidos. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram bem demonstradas pelo Auto e Prisão em Flagrante, Boletim de…

Habeas corpus - crime de estelionato previdenciário - prisão preventiva decretada - paciente integrante de organização criminosa - reiteração criminosa - garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal - manutenção - ordem denegada. 1. O paciente estaria envolvido com organização criminosa voltada à prática, reiterada e habitual, de crimes de estelionato previdenciário,…

Penal. Estelionato majorado. Desclassificação para o artigo 171, caput, do CP. Possibilidade. Patrocínio infiel (art. 355 do CP) Administração da Justiça. Competência. Seara Federal. Precedentes e Súmula 122 do STJ. Preliminares. Afastamento. Intimação do defensor. Testemunhas. Não comparecimento. Nulidades. Preclusão. Insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo dos delitos comprovados. Pena. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Valoração…

Penal. Estelionato. Caixa econômica federal. Cheque sem fundos. Fundo de garantia por tempo de serviço. Configura o delito de estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, a expedição de cheque sem provisão de fundos para o fim de pagamento de quantias do Fundo de Garantia por…

Penal e processual penal. Art. 129 do cp. Art. 104 da lei 10.741/2003 e art. 58, iii, da lei nº 6.0001/73. Prescrição. Extinção da punibilidade. Art. 288, § único, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 155, §§ 3º e 4º, iv do cp. Furto de pulso telefônico. Atipia da conduta. Honorários. Defensor dativo. Majoração.…

Penal e processual penal. Artigo 334, §1°, alínea “b“, do código penal c/c o artigo 2º e 3º do decreto-lei 399/1968, c/c o. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de inexistência de provas e de estado de necessidade. Não comprovação. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Avaliação negativa pela grande quantidade de maços de cigarros apreendidos. Confissão espontânea…

Direito Penal. Furto qualificado. Vigilante noturno. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Não ocorrência. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. 1. Aquele que subtrai bem móvel (computador notebook), no exercício da função de vigilante em prédio da Justiça Federal, incorre nas penas do art. 155, §…

Penal. Processo penal. Art. 299 do código penal. Falsidade ideológica. Competência da justiça federal. Prescrição parcial. Materialidade autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Readequação. A competência para processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Federal, quando as falsidades nas alterações contratuais e na cisão simulada de empresas tinham o fim de assegurar…

Direito Penal. Fraude Contra o INSS. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações. Art. 313-A do Estatuto Repressivo. Materialidade, Autoria e Dolo. Pena. Redução. Circunstâncias Judiciais. 1. A concessão irregular de benefício previdenciário por funcionário público, com base em documentos claramente falsos ou adulterados, em prejuízo do INSS, enquadra-se na conduta descrita no art.…