Monthly Archives: outubro 2012

Processo penal. Questão de ordem. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Não obstante interposto de boa-fé e em prazo idêntico ao do similar recursal, o fato de ser manifestamente incabível retira a escusabilidade necessária para que o agravo regimental seja empolgado como embargos de declaração (artigo 225 do RITRF4).…

Penal e processual. Transporte de Cigarros. Art. 334, § 1º , B do CP. Tipificação. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Estado de Necessidade. Inocorrência. Pena. Agravante e atenuante. Compensação. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Exclusão. 1. A prova material produzida pela Receita Federal goza da presunção juris tantum de veracidade e, portanto, somente…

Penal e Processual. Moeda falsa. Dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Absolvição sumária. Art. 397 do CPP. Inocorrência. Retorno dos autos à origem para conclusão da instrução. Obrigatoriedade. 1. O julgamento antecipado da lide na esfera penal, com a decretação da absolvição sumária do acusado, na forma do art. 397, do Código de Processo Penal,…

Penal. Art. 334 do CP. Descaminho. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Condenação e pena mantidas. 1. Em delito de descaminho, a ausência de indicação do valor do tributo, em tese, sonegado, não implica inépcia da denúncia, mormente quando a imputação inicial era do crime de falsidade ideológica, sendo, na sentença, dado definição jurídica diversa aos…

Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Presídio federal. Transferência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lei 11.671/2008. Requisitos da remoção. Alta periculosidade do apenado. Agravo improvido. 1. Renovada oportunidade para manifestação, resta afastado alegado cerceamento de defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671/2008, e uma vez demonstrada…

Habeas corpus. Transferência de preso. Penitenciária federal. Defesa. Intimação. 1. Inobstante deva o advogado se inteirar da prática forense quando está atuando fora de seu Estado, no caso em tela a procuradora do paciente efetuava o acompanhamento da movimentação processual no autos em que efetivada a transferência (de seis presos) em regime de urgência, não…

Penal e Processual. Incidente de restituição. Veículo apreendido. Liberação. Descabimento. Interesse ao processo. Alienação antecipada. 1. A constrição de bens é providência que se justifica quando há necessidade do resguardo de evidências úteis à investigação, desde que comprovado o nexo de instrumento (uso do bem para a consecução do ilícito) ou de causa (aquisição com…

Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria. Comprovação frente a um dos acusados. 1. Restando demonstrada a conduta do primeiro acusado na prática de conscientes fraudes e malformações na escrita fiscal, muito além da mera atividade de contador, mas como consciente colaborador da sonegação fiscal, é mantida sua condenação. 2. O reiterado descontrole das…

Penal. Coação no curso do processo. Art. 344, do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Agravantes do artigo 61, ii, b e j. Inocorrência. 1. Materialidade e autoria do crime do artigo 344 do Código Penal devidamente comprovadas, em especial pela prova testemunhal. 2. Agravantes previstas no artigo 61, II, b e j não configuradas.Rel. Des.…

Penal e Processual. Desacato. Dificultar ação fiscalizadora nas questões ambientais. Art. 331 do CP. Prescrição. Ocorrência. Delito remanescente. Art. 69 da Lei 9.605/98. Suspensão do processo. Artigo 89 da Lei 9.099/95. Possibilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do MPF. 1. Considerando a pena aplicada pela prática do delito tipificado no artigo…