Monthly Archives: outubro 2012

Penal. Crime de evasão de divisas. Art. 22 da lei nº 7.492/86. Prescrição. Extinção. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Parcelamento. Extinção da ação penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de evasão de divisas, previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/86,…

Penal. Processual penal. Apelação. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo presentes. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. Presentes in casu a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo do delito pelo qual foi condenado o acusado, ora apelante, não há que se falar na reforma da…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Rejeição da denúncia. Realização do tipo na forma indireta. Requisição ministerial para a instauração de inquérito policial. Notitia criminis não dirigida a pessoa determinada. Atipicidade da conduta. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido. 1. O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do delito previsto no…

Penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Inocorrência. Crime antecedente ocorrido após a suposta ocultação/dissimulação. Não há falar em lavagem de dinheiro quando o crime antecedente é posterior ao negócio em que supostamente teria ocorrido ocultação/dissimulação.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Exceção de suspeição. Procuração sem poderes específicos. Não-conhecimento. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.Rel. Des. Tourinho Neto[gview…

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Competência da justiça federal. Falta de admoestação acerca do direito ao silêncio. Ausência de demonstração do prejuízo. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. 1. A regra de competência para o julgamento das causas em que as infrações penais são perpetradas…

Penal. Crime ambiental. Poluição. Art. 54, § 2º, inc. V, da lei nº 9.605/98. Autoria. Não comprovada. ''In dubio pro reo''. 1. Nada há que reparar na sentença absolutória, quando todos os testemunhos são unânimes no sentido de que o acusado não participava efetivamente da administração operacional do empreendimento no qual foram perpetrados os delitos…