Monthly Archives: outubro 2012

Penal. Processual penal. Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, c/c o art. 29 Do cp. Condenação. Segundo apelante: prescrição retroativa. Configuração. Primeiro apelante: preliminares de nulidade em razão de existência de Bis in idem, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta afastadas. Litispendência. Não configuração. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Alegação de ausência de…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de justa causa não verificada. Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Precedentes do stf e stj. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na prévia demonstração da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder,…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Autoria e materialidade. Dosimetria das penas. Efeito da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Cabimento. Incorre nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/03, o agente que introduz no território nacional munições sem a autorização da autoridade competente, visando ao comércio…

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos Exigidos pelo art. 312 do cpp. Aplicação de medidas cautelares Diversas da prisão preventiva. Cpp, art. 319. 1. O fato de o agente ser policial federal não implica na manutenção da sua prisão preventiva, após mais de dois meses desta, já tendo o paciente, inclusive, sido…

Habeas corpus - corrupção passiva - requerimento de diligências indeferido pelo juízo “a quo“ - alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas - decisão devidamente fundamentada - livre convencimento motivado - prejuízo não demonstrado - necessidade de análise do material probatório carreado à ação originária - impossibilidade…

Penal. Estelionato previdenciário. Falsidade ideológica. Artigo 171, §3º, e 299 do código penal. Obtenção de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Absolvição. Não restando comprovada a falsidade ideológica e documental acerca do estado de saúde do segurado, no intuito de obtenção de percepção de proventos junto à autarquia previdenciária, impõe-se a absolvição da prática dos crimes…

Processo penal. Habeas corpus. Instrução demorada. Dezesseis réus Presos em diversas unidades da federação. Prova de não autoria. 1. Processo complexo. Dezesseis réus, presos em diversos estados da federação, dois em Rondônia, dois no Paraná, um no Mato Grosso do Sul e seis no Estado do Amazonas, em Manaus e em Tabatinga, cinco foragidos, o…

Processual penal. Habeas corpus. Conexão probatória. Separação facultativa. Julgamento de um dos feitos. Reunião de processo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada 1. Não se trata de competência absoluta, uma vez que o delito de tráfico internacional de drogas é de competência da Justiça Federal, bem como o acusado não tem prerrogativa de função. 2.…

Processual penal. Anulação da sentença. Dosimetria da pena. Nova decisão. Critérios e limites. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Anulada a sentença quanto à dosimetria da pena, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, a pena fixada em nova sentença não pode utilizar critérios desfavoráveis ao réu, não aplicados na decisão anulada, nem…