Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensao condicional do processo. Art. 89, § 2o, da Lei no 9.099/1995. Condicoes facultativas impostas pelo juiz. Doacao de cestas basicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Os crimes investigados sao daqueles que admitem a suspensao condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessao do beneficio.…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0058801-38.2010.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a Ordem tributária. Lei 8.137/90. Falsidade ideológica e uso de documento Falso. Serviços odontológicos. Absorção. Quitação do débito tributário. Extinção da punibilidade. Extensão aos corréus. Art. 580 do cpp. 1. O art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/03, possibilita a extinção da punibilidade, a qualquer…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009521-90.1999.4.03.6108/sp
Penal. Processo penal. Uso de cnd falsa em licitação. Artigos 304 c.c. 297, ambos do cp. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo comprovado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. O réu e seu defensor foram intimados da expedição das cartas…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001025-64.2008.404.7002/pr
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. Precedentes. 2. Ademais, seria despiciendo…
Leia mais
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus 111.044/df
Recurso ordinario em habeas corpus. Penal. Crimes de receptacao (art. 180 do Codigo Penal). Bens de pequeno valor. Paciente reincidente e com personalidade voltada a pratica delitiva. Inaplicabilidade do postulado da insignificancia. Paciente primario e sem maculas na vida pregressa. Minimo grau de lesividade. Ausencia de periculosidade social da acao. Inexpressividade da lesao juridica causada.…
Leia mais
Ilegalidade De Interceptações Telefônicas Anula Provas Na Investigação De Escândalo Em Sorocaba (sp)
A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, ao diretor de obras do grupo Pão de Açúcar e ao advogado…
Leia mais
Habeas Corpus 0035530-80.2012.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Arts. 288, 304 e 334 do código penal, art. 15 da lei 7.802/1989 E art. 56 da lei 9.605/1998. Oitiva das testemunhas arroladas. Cerceamento De defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria. Requisitos. I - Tendo em vista que a prova de que o acusado é comerciante…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005640-07.2004.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, cp. Dois cartuchos de tinta para impressora. Valor total de r$ 60,00 (sessenta reais). Princípio da insignificância. Recurso do réu provido. 1. O réu, na qualidade de funcionário de empresa terceirizada contratada para prestar serviços de limpeza para a Justiça Federal da Subseção de São…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0004577-49.2004.404.7205/sc
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigo 337-a do código penal. Prescrição. Conduta atípica. Dosimetria das penas. Majorante do artigo 12, i, da lei 8.137/90. Redução da pena. No crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº…
Leia mais
Habeas Corpus 111.262/pi
Habeas corpus. 2. Paciente preso provisoriamente pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 12 da Lei 10.826/2003. 3. Decisão judicial devidamente motivada em elementos concretos. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra,…
Leia mais