Instituto secular, o habeas corpus (HC) tutela o direito talvez mais essencial ao homem: sua liberdade física. Pelo menos, é assim que foi concebido. Ao longo do tempo, esse remédio constitucional teve aplicação alargada, chegando a cuidar, com ampla flexibilidade procedimental, de ilegalidades que nem remotamente afetam a liberdade. Mas, como dizia Paracelso há 500…
Leia mais
Habeas Corpus 0033964-96.2012.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Arts. 288 e 312, § 1º, do cp e 90 lei 8.666/1993. Quadrilha ou Bando. Peculato. Frustrar ou fraudar procedimento licitatório. Trancamento De ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. I - Não merece prosperar a alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do denunciado, uma vez que, da…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0005345-31.2000.4.03.6109/sp
Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Dolo não demonstrado. Recurso provido. Absolvição. 1. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada, por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 10), dos laudos nº 3.067/2000 (fl. 12/15) e complementar (fls. 71/77), o qual consignou que “As características apresentadas pela cédula, por…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0004010-68.2006.404.7004/pr
Penal e processual. Tráfico internacional de arma de fogo. Importação de armas e munições de uso restrito. Arts. 18 e 19 do Estatuto do Desarmamento. Participação efetiva no crime. Ausência de provas quanto a um corréu. Absolvição. Inépcia da exordial. Não configuração. Legitimidade do MPF para propositura da ação penal. Abolitio criminis temporária. Inaplicável. Nulidade…
Leia mais
Habeas Corpus 108.682/rs
Habeas Corpus. Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Subtração de hidrante contra incêndio. Efetivo risco de dano coletivo. Crime praticado durante o repouso noturno. Modalidade qualificada. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0032839-93.2012.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Roubo de aeronave. Majorante do inc. Iv § 2º art. 157 do código penal. Réu defende-se dos fatos e não da capitulação. Liberdade para apelar. 1. O avião é veículo e é dotado de meios próprios de locomoção, mediante propulsão, como são os automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, lanchas etc. Não se…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0016149-32.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva do paciente. Alegação de falta de justa causa não evidenciada. Prisão preventiva. Ocultação para não ser citado. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Alegação de que denúncia é inepta e ilegitimidade passiva do paciente. 2. Denúncia preenche…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000870-49.2008.404.7006/pr
Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte da titular. Crime instantâneo. Prescrição parcial. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Continuidade delitiva. Pena de multa. Prestação pecuniária. Situação financeira da ré. 1. No estelionato praticado contra…
Leia mais
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus 110.258/mg
Recurso ordinario em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei no 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Nao ocorrencia. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausencia de constrangimento ilegal. Recurso nao provido. 1. A jurisprudencia e pacifica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Codigo de…
Leia mais
Tese De Crime Continuado Não Favorece Ré Condenada Por Mandar Matar Os Pais
A Quinta Turma do STJ rejeitou a tese de continuidade delitiva no caso de uma mulher condenada a 30 anos de prisão por mandar matar os próprios pais. A defesa pretendia afastar a tese de concurso material, com a expectativa de que o reconhecimento do crime continuado pudesse levar à redução da pena. O caso…
Leia mais