Monthly Archives: outubro 2012

Penal e processual penal - crime de falsificação de documento público - Omissão, nas gfip´s, de parte da remuneração paga a empregados e contribuintes Individuais - art. 297, § 4º, do código penal - crime-meio para a Prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337- A, iii, cp) - princípio da consunção -…

Penal e processo penal. Hipoteca. Óbito. Extinção da punibilidade. Art. 107, i, do cp. Cancelamento hipoteca. Art. 141 do cpp. 1. Verifica-se que o Juízo a quo, por meio de sentença, julgou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, diante de seu falecimento. 2. Considerando que foi…

Penal. Processual penal. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Artigo 168-a, § 1º, i, do código penal. Informação de que os débitos não se encontram parcelados. Prosseguimento do feito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Inexigibilidade de conduta diversa. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade pelo pagamento mediante compensação. Impossibilidade. Dosimetria. Artigo 71 do código penal. Quantum…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida substitutiva. Afastamento do cargo. Período. Concessão. 1. A prisão preventiva é medida extrema e só deve ser mantida quando não houver possibilidade de se assegurar a aplicação da lei penal ou preservar a ordem pública por outras medidas de garantia. 2. O afastamento do servidor do cargo é…

Penal e processo penal. Apelações criminais. Apropriação indébita previdenciária. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição reconhecida ex officio. Falta de interesse recursal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dificuldades financeiras não comprovadas. Continuidade delitiva reconhecida. Concurso material. 1. Considerando que a pena-base do réu Luiz Carlos Teixeira Camino foi fixada em 02 (dois) anos…

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Conveniência da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado…