Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas Cautelares. Art. 319 do cpp, na redação da lei 12.403/2011. Excesso de prazo. Inquérito policial. Existência. I - Os atos praticados pela autoridade coatora demonstram a sua intenção em não modificar a perda do status libertatis do paciente, o que, por via direta, lhe dá o direito…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Uso de recibos médicos e odontológicos falsificados. Princípio da consunção. Absorção do crime de uso de documento falso. Sonegação fiscal. Art. 1º, da lei 8.137/90. Pedido de parcelamento comum deferido pela autoridade administrativa. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do lapso prescricional.…

Direito penal. Crime ambiental. Art. 3º da lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Natureza subjetiva. Possibilidade e autonomia da persecução criminal. Conceito construtivista da culpabilidade. Sistemas autopoiéticos. Autorreferenciabilidade e auto-organização dos entes morais. Extinção da punibilidade do administrador pessoa física. Prosseguimento da ação penal unicamente em desfavor da empresa corré. Rejeição da tese…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 317, do código Penal. Rejeição da denúncia. Inépcia. Denúncia que obedece o disposto no Art. 41 do código de processo penal. Decisão reformada. Recurso em Sentido estrito provido. 1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 317, do Código Penal, não se apresenta como imprescindível a…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Direito ao benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Recebimento de vantagem indevida: inocorrência. Apelação provida. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o corréu EDUARDO à pena de quatro anos de reclusão como incurso no artigo 171, § 3º, do Código…

Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º da Lei nº 8.137/90. Desclassificação. Falsidade ideológica. Art. 299 do Codex Penal. Emendatio libelli. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Personalidade negativa. Afastamento. Pena. Adequação. 1. O julgador de Segunda Instância não se encontra adstrito à capitulação trazida…

Processo penal. Crimes praticados através da internet. Competência. Justiça federal. Sentença reformada. 1. A inserção de dados relativos aos crimes de pornografia infantil na rede mundial de computadores - internet - possibilitando o acesso à qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, tornando-os públicos, determina a competência da Justiça Federal. 2. Sendo a União detentora…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - majoração da pena-base - inaplicabilidade das causas de diminuição de pena previstas no § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 e no artigo 24, § 2º, do código penal - internacionalidade do tráfico…