Penal. Processo penal. Tráfico de influência. Art. 332, parágrafo único, do código penal. Competência. Justiça federal. Desclassificação. Estelionato. Não cabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de tráfico de influência, quando cometido com o intuito de influir em ato a ser praticado por advogado credenciado do Instituto…
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Habeas Corpus Nº 119.132 – Sp
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontada Contradição entre as respostas dadas pelos jurados Aos quesitos referentes à autoria e ao falso Testemunho. Preclusão. Inocorrência. Viabilidade da Análise da matéria. Incoerência não evidenciada. Denegação da ordem. 1. Conquanto a defesa não tenha impugnado a votação dos quesitos na sessão de julgamento, eventual contradição entre as respostas fornecidas…
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Absolvida Na Esfera Penal, Candidata Excluída De Concurso Por Plágio Não Tem Direito À Nomeação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma candidata excluída de concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará. Aprovada nas fases anteriores, ela teria apresentado para a prova de títulos duas obras que conteriam diversos trechos copiados de outros autores, sem que houvesse referência no texto…
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Revogada Prisão De Sindicalista Rural Acusado De Articular Invasão Em Fazenda De Rondônia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para libertar o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia (RO), Udo Wahlbrink. Preso há nove meses, ele responde a ação por ter supostamente liderado movimento para invadir uma fazenda particular, em fevereiro de 2012. O ato teria resultado na…
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Apelação Criminal Nº 2010.38.00.002758-0/mg
Penal e processual penal - furto qualificado - art. 155, § 4º, ii e iv, do código Penal - autoria delitiva - confissão extrajudicial, retratada em juízo - inocorrência de outras provas, colhidas em juízo, a ratificar a tese da acusação - Prova insuficiente para a condenação - art. 155 do cpp - inexistência de…
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Apelação Criminal Nº 0004356-97.2006.4.03.6114/sp
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo de uniforme e bolsa com correspondências, perpetrado contra agente (carteiro) da empresa brasileira de correios e telégrafos. Conjunto probatório idôneo e apto a embasar a condenação do réu. Correta a incidência da majorante de que dispõe o artigo 157, §2º, i, do código penal. Recurso improvido. 1. Constata-se…
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Questão De Ordem Em Acr Nº 0003677-20.2009.404.7002/pr
Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Limites. Descaminho. Art. 334 do CP. Atipicidade. Configuração. Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda. Novatio legis in mellius. Valor consolidado. Cômputo do PIS, COFINS e multas. Não incidência. Perdimento das mercadorias na esfera administrativa. Execução fiscal. Interesse no ajuizamento. Inviabilidade. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ…
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Habeas Corpus Nº 232.105 – Sp
Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de Constrangimento ilegal. Homologação de falta Grave. Efeitos. Alteração da data-base para Concessão de indulto. Impossibilidade. Precedentes. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa em regressão de regime, quando diverso do fechado, e a alteração da data-base para…
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Mantida Ação Penal Contra Analista Por Parecer Que Causou Prejuízo À Funcef
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que pretendia trancar ação penal contra um analista cedido para a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), denunciado por gestão temerária. Ele emitiu parecer favorável a uma operação que teria causado prejuízo milionário aos investidores da Funcef. A aquisição das debêntures da Teletrust ocorreu em…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0000771-49.2011.4.01.3808/mg
Penal. Processo penal. Imposto de renda pessoa física. Crime contra a Ordem tributária. Lei 8.137/90. Pagamento integral do tributo. Falsidade Ideológica e uso de documento falso. Arts. 299 e 304 cp. Absorção. Rejeição Da denúncia. 1. A Lei 8.137/90 é especial em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso (CP, arts.…
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