Penal. Artigos 289, § 1º, do código penal. Sentença condenatória. Penas restritivas de direitos. Especificação pelo juízo da execução. Violação ao princípio da individualização da pena. Nulidade da sentença declarada de ofício. Recurso prejudicado. 1. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, porquanto a magistrada de primeiro grau não especificou as penas restritivas de direitos, remetendo…
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Apelação Criminal Nº 0000322-64.2007.404.7004/pr
Penal e processual. Importação de armas e munições de uso restrito. Tráfico internacional. Arts. 18 e 19 do Estatuto do Desarmamento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Erro de proibição. Inocorrência. Tentativa. Reconhecimento. Pena. Multa. Redução. Substituição. Extensão do recurso. Art. 580 do CPP. 1. Restando cabalmente comprovado que o réu importou do Paraguai armas de…
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Habeas Corpus Nº 148.428 – Rj
Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Há evidente ilegalidade se a confissão do paciente foi utilizada para embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d“, do…
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Primeira Turma Reconhece Prescrição De Pena De Condenado Por Crime De Responsabilidade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu o Habeas Corpus 106962 por ser substitutivo de Recurso Ordinário em HC, mas concedeu a ordem de ofício para assentar a prescrição da pretensão punitiva de Silvio Arruda. Ele foi condenado por crimes de responsabilidade – apropriação e desvio de bens públicos, previstos nos incisos I…
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Risco Concreto De Testemunhas Esquecerem Os Fatos Autoriza Antecipação De Provas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pretendia revogar a prisão preventiva do acusado, bem como a produção antecipada de provas. A decisão foi…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0046905-61.2011.4.01.3800/mg
Penal. Rejeição da denúncia. Art. 1º, lei 8.137/90. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Reconhecimento em sede de admissão da acusatória. Impossibilidade. Lei 11.719/08. 1. É possível o reconhecimento da insignificância penal em termos de crime contra a ordem tributária. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.719/08, a atipicidade da conduta passou a…
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Habeas Corpus Nº 0016158-91.2012.4.03.0000/ms
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Demora exagerada na tramitação da ação penal. Mora do aparato judiciário. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado de próprio punho por réu preso, reclamando de excesso de prazo para a formação da culpa, nos autos nº 0000314-68.2011.403.6004, em trâmite perante o Juízo…
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Apelação Criminal Nº 0007594-81.2008.404.7002/pr
Penal. Corrupção de menor. Artigo 244-b da lei nº 2.252, de 1954. Estatuto da criança e do adolescente. Tráfico de drogas. Artigo 33 da lei nº 11.343, de 2006. Causas de aumento previstas no artigo 40, incisos iii e vi, da lei nº 11.343, de 2006. Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa…
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Conflito De Competência Nº 119.078 – Ro
Conflito negativo de competência. Homicídio qualificado. Crime Decorrente de violência no campo. Ausência de conexão com outros Delitos da competência da justiça federal. Não incidência da súmula 122/stj. 1. Ausentes as hipóteses de conexão, previstas no art. 76, incisos I, II e III, do CPP, entre o crime de homicídio qualificado e os outros delitos…
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Juiz Não Pode Alterar Enquadramento Penal Ao Receber A Denúncia
O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso em habeas corpus para anular decisão que modificou a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público e reconheceu a extinção…
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