O prazo para o assistente de acusação já habilitado nos autos apelar é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e terminado o prazo para o Ministério Público recorrer. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça de São…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0042497-27.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, Cp. Denúncia. Rejeição. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão Punitiva. Ocorrência. Valor ínfimo. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, ou seja, prescinde de resultado naturalístico para aperfeiçoamento, consistente na vontade do agente de apoderar-se dos valores com ânimo definitivo (animus rem sibi…
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Apelação Criminal Nº 0001830-85.2005.4.03.6117/sp
Penal - processual penal - crime contra a ordem tributária - preliminares: i - nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional - ii - prescrição da pretensão punitiva estatal - iii - alegação de nulidade da denúncia por impropriedade do enquadramento legal da conduta tipificada no artigo 1º, inciso i da lei de crime…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000918-21.2011.404.7000/pr
Agravo em Execução Penal. Tempestividade do recurso anteriormente interposto. Defensoria Pública da União. Súmula 700 do STF. Art. 44, I, da LC 80/94. 1. É de 10 (dez) dias o prazo para a Defensoria Pública da União ingressar com agravo em execução, em face da súmula 700 do STF, c/c art. 44, inc. I, da…
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Recurso Especial Nº 1.111.566 – Df
Processual penal. Provas. Averiguação do índice De alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de Elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios Técnicos adequados. Decreto regulamentador Que prevê expressamente a metodologia de Apuração do índice de concentração de álcool No sangue. Princípio da legalidade. 1.…
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Apelação Criminal Nº 2009.42.00.000508-2/rr
Penal e processual penal - contrabando de gasolina venezuelana - art. 334 Caput, do código penal - princípio da insignificância - inaplicabilidade. I - A denúncia narra que o réu foi preso em flagrante, transportando mercadoria proibida de procedência estrangeira, consistente em gasolina venezuelana, cuja importação e comercialização informais, no país, são proibidas, descrevendo, assim,…
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Habeas Corpus Nº 0012091-83.2012.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Cabimento. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Não se pode excluir de modo peremptório o cabimento do habeas corpus contra sentença, pois pode suceder que o writ verse exclusivamente sobre matéria de direito que não demande dilação probatória (STJ, 5ª Turma, HC n. 55.542-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j.…
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Correição Parcial Nº 0006430-96.2012.404.0000/pr
Correição parcial. Inquérito policial. Delito contra a ordem tributária. Parcelamento anterior ao oferecimento da denúncia. Suspensão da investigação e da prescrição. Arquivamento de ofício pelo juízo. Possibilidade. 1. Quando o débito fiscal apurado for parcelado nos termos da Lei nº 11.941/09, suspende-se a pretensão punitiva, bem como o curso do prazo prescricional. Não obstante, em…
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Habeas Corpus Nº 147.251 – Ba
Processual penal. Habeas corpus. Queixa. Injúria e Difamação. Ação penal privada. Trancamento. Impetração Concomitante com recurso especial. Ausência de Ilegalidade manifesta. Impetração inadequada. 1. Se há recurso especial interposto, com razões idênticas à inicial deste habeas corpus, não se demonstrando aqui ilegalidade flagrante, a impetração mostra-se inadequada e, pois, incabível. 2. O habeas corpus tem…
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Apelação Criminal N. 0008300-42.2007.4.01.3200/am
Penal. Uso de documento falso. Art. 304 do cp. Pedido de redução da pena base. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Redução da pena Abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula nº 231 do superior tribunal de justiça. Preliminar de intempestividade Do recurso. Não acolhimento. 1. Preliminar de intempestividade do recurso…
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