Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - manutenção da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial - apelação improvida. 1. Réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes porque transportava 7.962g (sete mil novecentos…
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Apelação Criminal Nº 0001133-31.2010.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Roubo. Art. 157 do código penal. Prova. Tortura. Não comprovação. Depoimento do corréu. Arma de fogo. Posse irregular. Atipicidade entre 23-12-2003 e 31-12-2008. Receptação. Aplicação das causas de aumento do roubo com condenação por quadrilha armada. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal na subtração de bens de vítimas diferentes. Confissão. A…
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Habeas Corpus Nº 161.283 – Rs
Habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos para a manutenção da Sentença condenatória. Reexame de matéria Fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Desclassificação. Impossibilidade na via estreita do writ. Demais questões. Matérias não analisadas pelo tribunal de Origem. Supressão de instância. 1. Verificando-se que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático-probatório amealhado…
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Prazo Para Defensoria Pública Recorrer Começa Quando Processo É Recebido No Órgão
A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no processo. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no…
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José Carlos Gratz Não Consegue Habeas Corpus Para Trancar Ação Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal instaurada contra o ex-deputado estadual José Carlos Gratz, do Espírito Santo, sob a alegação de falta de justa causa. Gratz foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime…
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Habeas Corpus N. 0044534-44.2012.4.01.0000/go
Processo penal. Habeas corpus. Remembramento (tornar a reunir). Celeridade Dos julgamentos 1. Em razão da maior complexidade podem os processos ser desmembrados, por motivos de conveniência da instrução criminal, ainda que eventualmente exista conexão entre as infrações processadas. 2. Desmembrado o processo, estando um já na sua fase final, alegações finais, e o outro, com…
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Habeas Corpus Nº 0017726-45.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Readequação da pena. Admissibilidade. 1. Em recurso especial, o paciente pleiteou a redução da pena ao mínimo legal. O E. Superior Tribunal de Justiça afastou a existência de maus antecedentes, deu provimento ao recurso e determinou a readequação da pena pelo Juízo de 1ª instância. 2. Após o retorno dos autos à…
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Habeas Corpus Nº 0007216-43.2012.404.0000/pr
Penal. Justificação. Constituição de prova para revisão criminal. Art. 621, incs. I a iii do cpp. Inocorrência. 1. Reconhecida a possibilidade, no âmbito penal, do procedimento de justificação objetivando a constituição prévia de prova, sob o crivo do contraditório, para futura revisão criminal. Todavia, deve o requerente fundamentar a finalidade da prova que pretende produzir.…
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Habeas Corpus Nº 220.519 – Pe
Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio Qualificado. Alegação de constrangimento Ilegal. Pleito pela revogação da prisão Preventiva. Circunstâncias autorizadoras Presentes. Decisão fundamentada. Pedido de Substituição da prisão cautelar por medida Diversa. Análise de matéria não debatida na Origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos…
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Apelação Criminal Nº 0002139-70.2009.4.01.4000/pi
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Crime de natureza Formal. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo. Demonstração. Dosimetria da pena. Parcial alteração. Apelação desprovida. Habeas corpus concedido de ofício. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº…
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