Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Artigo 366 do código de processo penal. Ordem denegada. 1. O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê que o juiz poderá, além de suspender o processo e o prazo prescricional, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva,…
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Apelação Criminal Nº 2006.72.14.002156-2/sc
Processo penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Omissão de informações/ inclusão de despesas indevidas. Pagamento integral. Extinção da punibilidade. 1. Hipótese em que um dos débitos foi extinto por decisão judicial transitada em julgado proferida em ação anulatória de débito fiscal e o outro quitado, após ter sido incluído no…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 28.379 – Rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo Circunstanciado. Interrogatório. Participação Ativa do defensor do corréu. Possibilidade de Formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Constrangimento ilegal não Evidenciado. Recurso a que se nega provimento. 1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução…
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Negada Liminar A Corréu Do Ex-goleiro Bruno Que Pedia Suspensão De Julgamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou pedido feito por Marcos Aparecido dos Santos (conhecido como “Bola”), corréu no processo que acusa o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza do assassinato de Eliza Samúdio, para suspender seu julgamento, marcado para o dia 19 de novembro, em Contagem (MG). O…
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Denunciado Por Extorsão, Empresário Do Café Não Consegue Habeas Corpus
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido de habeas corpus em favor de empresário capixaba do setor cafeeiro, denunciado por extorsão, em continuidade delitiva, e por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro. A defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do empresário. Para os ministros…
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Ministro Noronha Esclarece Que Varas De Lavagem De Dinheiro Não Serão Extintas
A notícia de que as varas federais especializadas em lavagem de dinheiro serão extintas é falsa e não tem fundamento. O esclarecimento foi feito pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, após a divulgação dessa notícia em alguns meios de comunicação do país. Segundo afirmou o ministro, a política de combate à…
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Apelação Criminal Nº 2009.41.00.005535-9/ro
Penal e processual penal - concussão - art. 316 do código penal - agravo Regimental - nomeação da defensoria pública da união, para, perante o Tribunal, defender os réus, representados, no 1º grau, por advogado Dativo - possibilidade - agravo regimental improvido - preliminares rejeitadas - ausência de demonstração de prejuízo - materialidade e autoria…
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Apelação Criminal Nº 0006746-68.2009.4.03.6103/sp
Apelações criminais. Acusação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais positivas. Súmula 269 do stj. Regime semiaberto. Recurso desprovido. Defesa. Obrigação de reparar o dano. Contraditório. Ampla defesa. Exclusão. Recurso provido. 1. Não há como agravar o regime prisional de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ao argumento de que possui circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula…
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Apelação Criminal Nº 0005898-73.2009.404.7002/pr
Restituição de bens apreendidos. Prova da propriedade e não interesse ao processo. Possível pena de perdimento. Restituição mediante nomeação de fiel depositário. Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que “comprovada a propriedade do veículo e não verificado qualquer elemento que demonstre que o automóvel possa interessar ao processo, nenhum óbice há na sua…
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Habeas Corpus Nº 182.411 – Rs
Habeas corpus. Penal. Lei Maria da Penha. Violência praticada em desfavor de Ex-namorada. Conduta criminosa vinculada à Relação íntima de afeto. Caracterização de Âmbito doméstico e familiar. Constitucionalidade do art. 41 da lei 11.340/06. Vedação legal. Impossibilidade de aplicação da Suspensão condicional do processo. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o…
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