A contumácia delitiva foi argumento adicional utilizado, nesta terça-feira (13), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), para negar a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de uma bicicleta no valor de R$ 200,00. Diante desse entendimento, o colegiado negou pedido de trancamento de ação penal em curso contra T.M.L.A. na…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2008.33.00.012418-1/ba
Penal. Processo penal. Arquivamento de inquérito. Descaminho. Crime Formal. 1. O arquivamento do inquérito, no qual se investiga possível descaminho, é inviável sob o fundamento de que se trata de crime material contra a ordem tributária a exigir o lançamento definitivo do crédito tributário, em sede administrativa, com ampla defesa e contraditório, como condição objetiva…
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Apelação Criminal Nº 0005972-68.2005.4.03.6106/sp
Penal e processual penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tegiversação. Arquivamento de inquérito. Coisa julgada material. Fatos semelhantes. Ilicitude das provas. Imparcialidade do juízo. Afastamento. Continuidade delitiva. Prevenção. Não ocorrência. Crime formal. Materialidade comprovada. Absolvição sumária prematura. Reforma da sentença. Anulação. Prosseguimento do feito criminal. 1. Conduta constatada pelo juízo trabalhista de José Bonifácio-SP, praticada por…
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Apelação Criminal Nº 0000718-62.2008.404.7115/rs
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Coautoria e materialidade comprovadas. 1. É típica a conduta de importar e transportar, de forma consciente e voluntária, produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos…
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Habeas Corpus Nº 174.787 – Df
Habeas corpus. Processual penal. Operação Aquarela. Crime previsto no art. 89, parágrafo único, c.c. o Art. 99, caput e § 1.º, todos da lei n.º 8.666/93. Arguição de inépcia da peça acusatória. Participação na conduta típica Suficientemente demonstrada na peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de…
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Médica Acusada De Provocar Morte De Nascituro Não Consegue Habeas Corpus
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido de habeas corpus formulado pela defesa de uma médica que teria provocado, em tese, a morte de nascituro, por inobservância de regra técnica da profissão. Os ministros do colegiado, em sua totalidade, não verificaram a existência de flagrante constrangimento que justificasse a…
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Apelação Criminal Nº 2009.38.15.000178-5/mg
Penal e processual penal - crime do art. 2º, caput, da lei 8.176/91 - requisitos Legais para a extração de areia - lei 6.567/78 - necessidade de Licenciamento, outorgado pelo dnpm e publicado no diário oficial da União - retroatividade da licença emitida pelo dnpm - impossibilidade - Apelação provida. I - Trata-se de apelação,…
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Habeas Corpus Nº 0021727-73.2012.4.03.0000/ms
Habeas corpus - art. 288 e 334, do cp - prisão em flagrante - conversão em preventiva - presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do código de processo penal - ordem denegada. 1. Habeas corpus destinado a viabilizar a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática dos crimes previstos…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002954-95.2009.404.7100/rs
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Nulidade da decisão de pronúncia. Preliminar afastada. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da pronúncia. Julgamento pelo tribunal do júri. Delito de quadrilha armada. Manifesta ausência de justa causa. Impronúncia. 1. Não há…
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Habeas Corpus Nº 217.396 – Ms
Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Aplicação acima do mínimo legalmente Previsto. Manutenção pelo tribunal de origem. Culpabilidade em sentido lato. Desfavorabilidade Motivada. Constrangimento ilegal não Demonstrado. 1. Não há o que se confundir culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, e que levou o legislador…
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