Penal. Processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei n. 201/1967, incisos i e vii. Ex-prefeito. Denúncia. Recebimento. Prévia notificação. Art. 2º, inciso i. Não ocorrência. Princípio do contraditório. Ofensa. Nulidade. Configuração. 1. Na denúncia foram imputadas ao recorrente, então ex-prefeito de Município do Estado do Tocantins, as condutas previstas nos incisos I e VII do art.…
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Habeas Corpus Nº 0022761-83.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Readequação da dosimetria da pena e reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da negativa de tradução de documentos: inadequação da via eleita. Direito de apelar em liberdade: cabimento do habeas corpus. Réu que respondeu preso ao processo. Direito de apelar em liberdade: impossibilidade. Interrogatório realizado ao final da instrução:…
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Apelação Criminal Nº 0011459-83.2006.404.7002/pr
Direito Penal. Art. 297, § 1º, CP. Selo fazendário falso em Declaração de Bagagem Acompanhada. Atipicidade da conduta. Insignificância. Crime-meio para a prática do crime-fim. Incidência do Princípio da consunção. Absolvição mantida. Se a conduta “fim“ é irrelevante para a intervenção penal, a conduta-meio (falsidade de DBA) também o é, uma vez que a intenção…
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Habeas Corpus Nº 218.136 – Rs
Direito penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da Insignificância. Valor supostamente reduzido da res Furtiva. Bicicleta avaliada em r$ 320,00 (trezentos e Vinte reais) em 2009. Inaplicabilidade. Abuso de Relação de confiança mantida com a vítima. 1. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes…
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Apelação Criminal N. 2001.38.00.011514-0/mg
Penal. Uso de documento falso. Passaporte verdadeiro com visto falsificado. Uso regular do passaporte no brasil. Embarque para os EUA. Detecção da falsidade do visto no exterior. Deportação sem processo. Princípio da extraterritorialidade condicionada. Perdão. 1. O passaporte pode ser verdadeiro e ter o visto falsificado, ou ter o visto falsificado e ser verdadeiro. Não…
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Apelação Criminal Nº 0007265-76.2004.4.03.6181/sp
Penal - falsificação de certidão de nascimento - registro de filho de outrem como próprio - uso de documento falso em processo de visto de permanência definitiva no país - autoria e materialidade delitivas comprovadas - demonstrado o dolo na prática delitiva - comprovada a utilização de documentos falsos pelos agentes - erro de proibição…
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Apelação Criminal Nº 0000208-82.2008.404.7007/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Pena. Minorante. Artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Pena. Regime de cumprimento. Substituição. Veículo. Perdimento. Materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico de entorpecentes comprovados pela prova produzida, inclusive a confissão do réu,…
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Habeas Corpus Nº 129.662 – Sp
Habeas corpus. Art. 214 do código penal. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Crime cometido antes da vigência Da lei nº 12.015/09. Violência presumida. Ordem concedida. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se Prestigiar a lógica do sistema…
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Trancada Ação Penal Contra Funcionária Acusada De Envolvimento Em Fraude Fiscal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma funcionária da empresa Rondônia Distribuidora, para trancar ação penal instaurada contra ela. A funcionária foi denunciada pela suposta prática do crime de quadrilha, porque seria responsável pela organização financeira das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em fraude fiscal. Os ministros, em decisão…
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Apelação Criminal Nº 2008.41.01.004162-1/ro
Penal e processual penal - tráfico transnacional de entorpecentes - Art. 33, caput c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006 - competência da justiça federal - preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação - inexistência - autoria e materialidade delitivas comprovadas - dosimetria Da pena. I - Havendo fortes indícios de que a…
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