Penal. Processual penal. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Constitucionalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação desprovida. 1. Não tendo sido aplicada a sanção prevista ao delito do art. 273, §1º-B, do Código Penal, não há como se discutir a respectiva constitucionalidade, à míngua de recurso da acusação: a questão restou transitada em julgado,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002310-06.2006.404.7118/rs
Descaminho. Cigarros. Artigo 334, §1º, “b“, do código penal. Artigos 2º e 3º do decreto-lei n.º 399/68. Artigo 29 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Inocorrência. Confissão. Havendo comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como ausentes circunstâncias que excluam a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, é de ser mantida…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 181.334 – Df
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Dano. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito Pela diminuição da pena. Compensação entre Reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes. 1. De acordo com a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, deve ser efetivada a compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea pela agravante da reincidência. 2. A confissão espontânea…
Leia mais
Mantido Processo Contra Policial Rodoviário Federal De Sergipe Acusado De Cobrar Propina
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial rodoviário federal investigado por corrupção. Ele e outros policiais que atuavam no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Cristianópolis (SE) respondem a processo por suspeita de cobrar propina para liberar carros em situação irregular. A defesa do policial impetrou…
Leia mais
Mantida Prisão Preventiva De Policial Civil Acusado De Integrar Quadrilha
Um agente da polícia civil acusado de integrar associação criminosa deve continuar preso. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu estar evidenciada a periculosidade concreta do acusado, o que torna imprescindível a manutenção da prisão cautelar, para o bem da ordem pública. A Polícia Civil de Pernambuco realizou…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0036654-98.2012.4.01.0000/go
Processo penal. Habeas corpus. Reiteração. Fatos novos. Possibilidade. 1. Decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da força da organização para exploração das máquinas caça níqueis, contando com o apoio de servidores da polícia federal (delegados e agentes) e da estadual (policiais militares e delegados), e tendo em vista que esse…
Leia mais
Exceção De Suspeição Criminal Nº 0003438-44.2011.4.03.6106/sp
Penal - processual penal - exceção de suspeição - artigo 254 e incisos do cpp - decisão que não acolheu a suspeição da procuradora da república indeferindo a pretensão do excipiente - alegação de parcialidade do magistrado na condução da exceção de suspeição movida contra a procuradora da república - ausência de qualquer irregularidade nos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0009866-54.2008.404.7000/pr
Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento volitivo. Prescrição. Aplicação da súmula 497 do stf. 1. Autoria restou demonstrada pela confissão espontânea da acusada que admite a prática dos atos na gestão da empresa familiar. 2. A materialidade do delito se consuma pela simples ausência de recolhimento das contribuições…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 159.710 – Go
Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública e Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima e a Testemunhas, além de fuga do distrito da culpa. Ordem Denegada. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o…
Leia mais
Juiz Não Pode Continuar Ação Penal Sem Analisar Defesa Prévia
Mesmo tratando da defesa prévia de forma sucinta e sem exaurir todos os seus pontos, o magistrado deve analisá-la, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à sua apresentação. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, chegou a esse entendimento ao julgar pedido de habeas corpus a favor…
Leia mais