Monthly Archives: novembro 2012

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada única e exclusivamente na ausência do original da procuração ad judicia do paciente. Procuração original juntada aos autos. Relutância do acusado na juntada da procuração: inocorrência. Falha do aparato judiciário na intimação do defensor. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara…

Penal e processo penal. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Absolvição sumária. Quebra do sigilo bancário. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 144, §1º, do código tributário nacional, 8º da lei nº 8.021/90 e 6º da lei complementar nº 105/01. Resp nº 1.134.665-sp, tido como representativo de controvérsia ( artigo 543-c do cpc). Recurso a…

Processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de dinheiro apreendido. Moeda nacional e estrangeira. Excesso de prazo não configurado. Pendência de conflito de competência nesta e. Corte. Origem lícita dos valores apreendidos não comprovada. Apelação a que se nega provimento. 1. Pendente solução acerca da competência para o processo e o julgamento dos fatos apurados…

Penal. Processo penal. Lei de armas. Art. 18, caput. Importar munição sem autorização legal. Materialidade e autoria comprovadas. Competência. Dolo genérico. Dosimetria. 1. A materialidade e a autoria restaram provadas pela prova documental e testemunhal. 2. O dolo da conduta exsurge das circunstâncias fáticas, inclusive pela própria ocultação de parte da munição no painel do…

Penal - processual penal - artigo 1º, inciso ii da lei 8.137/90 - omissão de registro de operações de compras e vendas à receita federal não lançados em livros fiscais da empresa - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - não exigência de prova pericial contábil - elemento subjetivo específico (dolo) - dolo genérico…

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de necessidade. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Confissão. Ocorrência. Causa de diminuição do § 4° do art. 33 da lei n. 11.343/06. Incidência e causa de aumento do art.…

Apelação criminal - reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do código penal) - inexistência de nulidade das provas - não configuração do erro sobre a ilicitude do fato - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - elevação da pena-base - manutenção da circunstância atenuante da confissão à míngua de recurso…

Penal - crime contra a previdência social - artigo 171, §3º do código penal - estelionato previdenciário - pena concretizada na sentença - prazo prescricional superado - prescrição da pretensão punitiva estatal in abstracto - ocorrência - lapso temporal reduzido da metade - artigo 115 - prescrição decretada - recurso da acusação desprovido. 1. O…

Penal e processo penal. Uso de documento falso. Art. 304 c.c art. 297 ambos do código penal. Nulidade em razão de suposta ilegalidade das interceptações telefônicas. Afastada. Autoria materialidade e dolo demonstrados. Dosimetria da pena mantida. Apelação desprovida. I - Sem razão a defesa quando alega que a interceptação telefônica foi realizada de maneira desnecessária…

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Nulidade. Ordem denegada. 1. Da análise da peça acusatória depreende-se que contém a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, o que possibilita ao paciente o exercício pleno do direito à ampla defesa. 2.…