A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, prorrogou por mais seis meses o afastamento dos desembargadores José Liberato Costa Povoa, Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (7). Os desembargadores e…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0056523-47.2012.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Pessoa interposta como representante De empresa. Falsidade ideológica. Manutenção de inquérito. I - A utilização de documentos ideologicamente falsos perante instituição federal, configura crime contra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, IV, da Constituição). II - A designação de interposta pessoa para se…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0017798-32.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal: relaxamento da prisão. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado de próprio punho pela paciente contra ato judicial que a mantém presa por força de mandado de prisão preventiva. 2. Paciente denunciada como…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001958-48.2006.404.7118/rs
Penal e processual. Extração irregular de recursos minerais. Art. 2º da Lei 8.176/91. Art. 55 da Lei 9.605/98. Concurso formal mantido. Crime ambiental. Extinção da punibilidade decretada. Crime contra o patrimônio da União. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade não comprovada. Absolvição. Extensão dos efeitos da decisão. Art. 580 do CPP. 1. Mantido o entendimento exarado…
Leia mais
Agrg Na Reclamação Nº 7.222 – Sp
Agravo regimental. Reclamação. Resolução n. 12/2009/stj. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Trancamento da ação. 1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes…
Leia mais
1ª Turma Concede Liberdade A Comerciante Acusada De Ser Mandante De Assassinato Em Bertioga (sp)
Por inexistência de fundamentação da ordem de prisão preventiva, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva medida cautelar concedida em favor da comerciante I.V.N., acusada de ser mandante de um assassinato em Bertioga, no litoral sul de São Paulo. A decisão unânime, ocorrida no julgamento do Habeas Corpus (HC) 103201, também se…
Leia mais
Primeira Turma Nega Hc A Acusado De Repasse De Cola Eletrônica Em Concurso
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu um pedido feito no Habeas Corpus (HC) 109239, impetrado em favor de M.A.D.L., servidor público denunciado por suposta prática de fraude em concurso público. Segundo a denúncia encaminhada à Justiça Federal de Santos, o réu teria, juntamente com outros 30 acusados, montado um esquema de repasse…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002143-62.2007.4.01.3100/ap
Penal e processual penal - uso de documento público ideologicamente Falso - art. 304 c/c art. 299 do código penal - transporte de produtos Florestais sem licença válida - art. 46, parágrafo único, da lei 9.605/98 - Prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto - laudo pericial - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, quanto…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000979-69.2007.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Artigo 304 do código penal. Passaporte falso. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Crime tentado não configurado. Dosimetria. Recurso improvido. 1. Os réus foram denunciados como incursos no artigo 304 c.c artigo 297, ambos do Código Penal, por terem feito uso de documentos públicos falsos, passaportes, por ocasião do embarque em voo internacional. 2.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2007.71.00.023633-0/rs
Penal. Processual penal. Artigo 22, parágrafo único, primeira e segunda figuras, da lei 7.492/86. Princípio da consunção. Crime de sonegação fiscal. Inaplicabilidade. Evasão de divisas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação. Manutenção de depósito no exterior não declarado. Absolvição. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Não há que se falar em absorção do delito de evasão…
Leia mais