Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração opostos pelo acusado prejudicados. Contradição, omissão e ambiguidades. Inexistência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Embargos de declaração opostos pela acusada Rejeitados. 1. Considerando que, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000677-41.2005.4.03.6109/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Preliminar de nulidade. Súmula vinculante nº 24. Exaurimento da via administrativa posterior ao recebimento da denúncia. Anulação da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade de oferecimento de nova denúncia. Preliminar acolhida. 1. Apelação criminal interposta pelo acusado…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002135-35.2007.404.7002/pr
Penal e processual. Art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 14, inc. II do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Mutatio libelli. Impossibilidade na segunda instância. Artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Descabimento. Pena. Redução mínima pela tentativa. Multa e prestação pecuniária. Inviabilidade de exclusão. Parcelamento. 1. Comprovado que o réu tentou importar munições…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 148.130 – Ms
Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e falsidade Ideológica. Alegação de incompetência da justiça federal, Dada a ausência de comprovação da internacionalidade da Droga apreendida. Improcedência. Elementos Incontroversos nos autos dando conta da Transnacionalidade do crime. Pretensão de reconhecimento Da ausência de conexão entre os crimes de tráfico e de Falsidade ideológica. Debate do tema…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0006008-36.1998.4.01.3900/pa
Penal. Crime de roubo. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, cp. Art. 180, cp. Dolo Comprovado. Inquérito policial e instrução probatória judicial convergentes. Qualificadoras e aumento da pena. Dosimetria em desacordo com Os arts. 59 e 68, cp. Substituição da pena privativa de liberdade. Art. 44, cp. Condições satisfeitas. I - Crime de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0022973-07.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus - réu que, solto sob fiança que prestou (quatro mil reais), respondeu em liberdade a todo o processo, sem a notícia de qualquer causa de “quebra“ da caução - sentença condenatória que impede o recurso em liberdade e ordena a prisão cautelar do acusado - descabimento, na espécie - arts. 327, 328 e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000177-83.2009.404.7215/sc
Penal e processual. Crime de responsabilidade. Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Licitação fraudulenta. Superfaturamento da obra. Desvio de verbas em proveito alheio. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Inocorrência. Antagonismo da acusação inexistente. Investigação anterior ao processo. Contraditório deferido. Precariedade das provas. Inocorrência. Crime próprio. Extensão da imputação aos coautores e partícipes.…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 202.632 – Mg
Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial interposto. Crime de responsabilidade. Peculato. Trancamento da ação penal. Nulidade do acórdão. Atipicidade da Conduta. Medida excepcional. Necessária incursão probatória. Via Eleita inadequada. Usurpação da atribuição da polícia judiciária Pelo ministério público. Inocorrência. Violação ao contraditório. Ausência de motivação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do Mínimo legal. Fundamentação…
Leia mais
Fiança: Pagar Ou Não Pagar? Eis A Questão
Renato Marcão[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_11_2012.pdf']
Leia mais
Extradição E Soberania Nacional.
José Paulo Baltazar Junior[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/04_11_2012.pdf']
Leia mais