Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Processual penal. Art. 228 do código Penal e art. 1.º, incisos v e vii, da lei n.º 9.613/98. Indiciamento Formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento Ilegal evidenciado. Ordem de habeas concedida. 1. Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego De arma. Causa de aumento de pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade Por outros meios. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo Legal. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Reincidência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Elevação de 1/5. Dupla reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem Concedida,…

Habeas corpus. Processual penal. Homicídio Qualificado e fraude processual. Réu solto. Apelação. Acórdão que determina a imediata expedição de mandado De prisão. Ausência de trânsito em julgado. Custódia Cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente ante o modus operandi Na prática do delito. Constrangimento ilegal não Evidenciado. Ordem denegada. 1. Em…

Habeas corpus. Falsa identidade. Art. 307 do Código penal. Tipicidade da conduta. Exercício De autodefesa. Não caracterização. Precedentes. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a compreensão de que é inaplicável a tese de autodefesa, tanto para…

Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao Crime de associação para tráfico de drogas. Hediondez do delito afastada. Progressão de Regime. Livramento condicional. Observância do Requisito objetivo atinente aos crimes comuns. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 – associação para…

Penal. Agravo regimental em agravo em recurso Especial. Extração de areia sem autorização. Art. 2º Da lei n. 8.176/91 e art. 55 da lei n. 9.605/98. Concurso Aparente de normas. Inexistência. Configuração de Concurso formal. 1. O art. 2º da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de…

Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de Lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de Justa causa. Trancamento da ação penal. Parecer acolhido. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o esgotamento da via administrativa em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição…

Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão prisional. Ausência de constrangimento. Exceção ao livramento Condicional, ao indulto e à comutação de pena. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de…

Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Ilegalidade no tempo de Prorrogação da medida. Ausência de comprovação acerca Do alegado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. Como de sabença, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída…