Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Institutos Despenalizadores da lei n.º 9.099/95. Inaplicabilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 aplica-se às hipóteses da Lei nº 11.340/06. 2. Mais do que a…

Penal e processo. Habeas corpus. Crime tributário. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação Transitada em julgado. Ausência do reconhecimento do Parcelamento do débito. Matéria sujeita à apuração Probatória. Via de cognição plena. Incabimento da via Heroica. 1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito tributário, para o fim de suspender…

Habeas corpus. Direito processual penal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das Condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada. 1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela…

Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio e resistência. Vítimas policiais militares. Condenação. Negativa do Direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública E aplicação da lei penal. Gravidade dos delitos Concretamente demonstrada. Acusado foragido após Condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado Fundamentação idônea que recomenda a medida Constritiva. Ordem de habeas…

Habeas corpus. Latrocínio tentado contra duas vítimas: Marido e mulher. Alegação de ocorrência de crime único. Suporte fático controvertido. Análise profunda do Material cognitivo. Inviabilidade. 1. Muito embora a discussão que gira em torno da possibilidade de concurso de crimes contra o patrimônio de pessoas casadas perpasse por uma análise de direito, voltado aos institutos…

Habeas corpus. Art. 273, caput, e §§ 1.º e 1.º-b, inciso i, do Código penal. Fiscais da anvisa que atestaram que o Estabelecimento comercial administrado pelos pacientes Vendia produtos sem o exigível registro da agência. Fé Pública dos servidores da agência reguladora. Desnecessidade de perícia. Impetrantes que não trouxeram Simples documentação aos autos demonstrando que…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada Acima do mínimo legal. 1. Culpabilidade. Análise do conceito Analítico de crime. Impropriedade. 2. Motivos do crime. Lucro fácil. Dado inerente ao tipo penal. Inadequação. 3. Circunstâncias e Consequências. Risco e consequências danosas à saúde pública. Tipo Penal que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública.…

Habeas corpus. Penal. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição. Tese de ausência de prova da Materialidade delitiva. Reexame do conjunto Fático-probatório. Impossibilidade. Impetração não Conhecida. Exposição à venda de mídias “pirateadas“. Adequação social da conduta. Inexistência. Precedentes Do stj e do stf. Habeas corpus parcialmente conhecido e Nessa parte denegado. 1. A análise da…

Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão Monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não Ocorrência. Art. 557 do código de processo civil. Aplicação Analógica. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Paciente Estrangeira. Substituição da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. Modificação do regime prisional. Não Cabimento. Grande quantidade de droga…

Embargos de declaração em habeas corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Omissão no julgamento. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto…