Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Conduta Prática sob a égide da antiga redação do art. 306 do Código de trânsito brasileiro, alterado pela lei n.º 11.705/2008. Constitucionalidade da nova regra do Dispositivo. Irrelevância para a solução do caso sub Examine. Princípio da irretroatividade da lei penal. Denúncia que não atendeu aos requisitos do art. 41…

Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido sob a égide da lei n.º 6.368/76. Conclusão de que o paciente era traficante habitual. Apreensão de expressiva quantia de drogas. Circunstâncias que Admitem a elevação da pena-base. Confissão espontânea. Quantum de Redução. Não especificação no código penal. Discricionariedade Vinculada do magistrado. Causa especial de diminuição da pena Prevista…

Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente Qualificado. Prisão preventiva. Decisão judicial Devidamente fundamentada. Ameaça a parentes da vítima. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da Manutenção do paciente em cárcere. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não Inviabiliza a custódia. Habeas corpus denegado. 1. O decreto de prisão cautelar demonstra com elementos concretos a necessidade da…

Habeas corpus. Art. 171, caput, (por quatro vezes). Regime fechado. Legalidade. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus denegado. 1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Incidência da Súmula n.º 269 deste…

Habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação. Decreto nº 7.046/2009. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006. Causa de diminuição que não afasta o Caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação do redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei…

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Inidoneidade da fundamentação Judicial apresentada para justificar a exasperação da Pena-base no que concerne à culpabilidade e à personalidade do agente, bem como às circunstâncias do Delito. Maus antecedentes e reincidência. Existência de Várias condenações com trânsito em julgado. Exasperação na primeira e na segunda fase de…

Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita Previdenciária. Reformatio in pejus no julgamento do apelo Defensivo. Inexistência. Agravo improvido. 1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória,…

Processual penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Apropriação indébita Previdenciária. Redução da pena aquém do mínimo Legal. Impossibilidade. Súmula 231/stj. Prova da Excludente de culpabilidade. Ônus da defesa. Súmula 83/stj. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Valor da pena de Multa. Incursão na prova. Súmula 7/stj. Agravo não Provido. 1. “A incidência da…

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de Entorpecentes. Alegação de ausência de prova material Não analisada na origem. Supressão de instância. Inobservância do rito previsto na lei 11.343/2006. Ausência de Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do efetivo Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão,…

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indícios de Reiteração de condutas delituosas. Superveniência de Sentença condenatória. Manutenção da custódia Cautelar. Recurso desprovido. 1. A prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que,…