Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade Fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao Fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento Do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal Evidenciado. Ordem concedida.…

Habeas corpus. Nulidade do processo penal. Interceptação Telefônica autorizada judicialmente. Vício não evidenciado. 1. A decisão apontada como impugnada deixou de examinar o tema trazido no presente writ por considerar que haveria prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória. Inviável a análise da questão diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2.…

Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante Da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta e Idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. 1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida – não autorizam a…

Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Cp, art. 157, §2.º, ii. Tentativa. Reincidência. Pena definitiva não superior À 4 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais Favoráveis ao agente. Súmula 269/stj. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, “imposta pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais,…

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Carência de Motivação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão De vultosa quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta…

Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha. Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem Pública. 1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código…

Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Cp, art. 157, caput. Consumação. Pena definitiva não superior à 4 anos. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. Consoante a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o…

Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores Diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas Circunstâncias. Violação ao princípio do ne bis in idem. Inexistência. 2. Exasperação acima do mínimo legal em Razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443…

Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Cp, art. 157, §2.º, i. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime Fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à…

Recurso especial repetitivo. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de Delegação de função jurisdicional ao administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por Ano. Interpretação do art. 124 da lei de execuções penais Em consonância com o objetivo de reintegrar Gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever…