Monthly Archives: novembro 2012

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de Diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. Fração Do redutor. Discricionariedade. Concurso de agentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal Evidenciado. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, se o legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação do quantum da…

Habeas corpus. Crimes contra a ordem Tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia Da denúncia não configurada. Presença dos Requisitos do art 41 do cpp. Recurso em sentido Estrito. Ausência de intimação para Apresentação de contrarrazões. Cerceamento De defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo. Ordem parcialmente concedida. 1. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido…

Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Apresentação tardia das razões de Apelação criminal. Mera irregularidade. Ordem Concedida. 1. A apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida para que…

Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e latrocínio Tentado. Pena-base. Pretendida redução ao mínimo legal. Ausência de interesse de agir. Atenuante genérica da Confissão espontânea. Pretendido reconhecimento. Ausência De interesse de agir. Fração das majorantes. Aumento da Pena em 2/5. Pretendida imposição do menor aumento Legalmente previsto. Matéria não analisada pelo tribunal De origem. Supressão de…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime Previsto no art. 217-a do código penal. Ausência De fundamentação do despacho de recebimento De denúncia. Inexistência de nulidade. Ordem Denegada. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia, porquanto o referido ato…