Apelação criminal. Sentença absolutória. Falta de interesse recursal do ministério público. Ausência de sucumbência. Princípio da unidade institucional. Recurso não conhecido. I - Pedido de absolvição em sede de alegações finais com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Pleito acolhido. Sentença absolutória. II - Apelação interposta por outro representante do…
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Correição Parcial Nº 0008265-22.2012.404.0000/sc
Processo penal. Correição parcial. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper, tampouco de suspender o prazo para a apresentação do recurso cabível, reconhecendo-se, nesse contexto, a intempestividade da correição parcial interposta.Rel. Des. Álvaro Eduardo JunqueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 194.372 – Sp
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo Majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Presença dos requisitos necessários para Justificar a fixação do regime imposto. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 269, preconiza admissível a adoção do regime prisional…
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Mantida Ação Penal Contra Pai Acusado De Mandar Envenenar Filho De Três Meses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal que corre contra um homem acusado de contratar duas pessoas para matar seu filho, na época com três meses de idade, mediante uso de veneno. Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Sexta Turma decidiu não conhecer do habeas corpus impetrado…
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Liminar Suspende Expulsão De Holandês Com Filho Brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a M.A., cidadão holandês, para impedir sua expulsão do Brasil até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 114901. O principal fundamento da decisão foi o fato de M.A. ter um filho menor nascido após a prática do delito (tráfico de drogas) pelo qual…
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1ª Turma Nega Liberdade A Empresário Acusado De Homicídio No Es
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinto pedido de Habeas Corpus (HC) 112849 impetrado pela defesa do empresário A.R.F., acusado pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e consumada, cárcere privado, sequestro e porte ilegal de arma. Os crimes teriam sido praticados em 2008 dentro de um galpão localizado em um…
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Condenado Por Tráfico De Drogas Tem Pena Reduzida Por Ser Primário
Condenado em primeiro grau pela Justiça Federal em Goiás à pena de 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tráfico de drogas, previsto no caput (cabeça) do artigo 33, combinado com os incisos I e VII do artigo 40 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), L.S. teve concedido, nesta terça-feira (27), pela…
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Plenário Decidirá Se “tráfico Privilegiado” É Considerado Crime Hediondo
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (27) submeter ao Plenário da Corte um Habeas Corpus (HC 110884) que discute se o chamado “tráfico privilegiado” deve ser considerado crime hediondo. O tráfico privilegiado seria aquele em que as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o…
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2ª Turma Mantém Competência Da Justiça Militar Para Julgar Caso De Corrupção Ativa Praticada Por Civil
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em relação a um cabo da Marinha, levando-o a emitir um histórico escolar falso em…
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Falha Do Estado Não Pode Prejudicar Cidadão Assistido Por Defensoria
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus (HC) 112573, impetrado em favor de José Ricardo Caetano Pereira, condenado em primeira instância (4ª Vara do Tribunal do Júri de Recife – PE) à pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela…
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