Monthly Archives: dezembro 2012

Penal e processual penal. Competência. Vara criminal federal. Juizado Especial federal criminal. Atividade clandestina de telecomunicação. 1. A prática de fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, serviço de radiodifusão comunitária (ou não), configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação“), de competência da vara criminal federal comum,…

Penal. Processual penal. Aposentadoria. Fraudulenta. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. (cp: art. 61, ii, “g“). Agravante afastada. Bis in idem. Reparação de dano (cpp: art. 387, iv). Manutenção. Apelação parcialmente provida. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,…

Penal. Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado Da previdência social. Art. 313-a do cp. Nulidade do despacho que Recebeu a denúncia. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base. Redução. 1. É dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que o ato não se enquadra no conceito de decisão previsto no…

Processo penal. Penal. Uso de passaporte falso (código penal, art. 304 C/c art. 297). Razões de apelação distanciadas dos fundamentos da condenação. Materialidade do delito tipificado no art. 304 do código penal Demonstrada. Necessidade de perícia para atestar a falsidade conduz à Conclusão de que a falsidade não é grosseira. 1. O apelante insurge-se em…

Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. O artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de…

Penal - crime contra o sistema financeiro nacional - administração de Consórcio, sem a devida autorização do banco central do brasil - art. 16 C/c art. 1º, parágrafo único, i, da lei 7.492/86 - prescrição inocorrente - Tempestividade do recurso do mpf - hipótese em que o réu agiu como Mero intermediário, entre a empresa…

Legal. Garantia da ordem pública. Paciente que reside a pequena distância da fronteira. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada…

Penal e processual penal - supressão de tributo, mediante omissão de Informação às autoridades fazendárias - omissão de receitas, na declaração De imposto de renda dos anos-base de 1994, 1995 e 1996 - art. 1º, i, da Lei nº 8.137/90 - fato típico que traduz crime material, para cuja consumação É indispensável que, além da…

Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei 10.816/2003. Circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao Réu. Pena-base. Majoração. Provimento ao recurso do ministério público Federal. Concessão de habeas corpus de ofício, para admitir a substituição Da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 1. Estabelecendo a Lei n.…

Penal - prática dos crimes previstos nos arts. 5º e 17 da lei 7.492/86 (crimes Contra o sistema financeiro nacional) - administrador de consórcio - Apropriação e desvio de dinheiro de que tinha a posse, e tomada de empréstimo Dos próprios sócios e de terceira empresa - autoria e materialidade Delitivas comprovadas - aptidão probatória…