Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e Respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão Preventiva. (1) excesso de prazo. Conclusão da instrução. Alegação superada. Súmula 52/stj. (2) motivação para a Segregação. Advento da lei 12.403/11. Nova decisão sobre o Status libertatis. Motivação não levada a debate no Tribunal local. Prejudicialidade. (3) prova emprestada. Relatório de…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 208.081 – Sp
Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Art. 28 da lei 8.028/90. Súmula 699/stf. Julgamento da qo no are nº 639.846/sp pelo stf. Manutenção do entendimento de que sob a égide da lei nº 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para…
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Apelação Criminal Nº 0050363-57.2009.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas (lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso i). Competência da justiça Federal. Falta de assinatura do membro do ministério público federal Em suas alegações finais que não enseja nulidade. Inversão da oitiva das Testemunhas de acusação e defesa. Nulidade que não se constata.…
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Apelação Criminal Nº 0007337-77.2002.4.03.6102/sp
Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Apelação não conhecida em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Na parte conhecida, apelação parcialmente provida. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação…
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Apelação Criminal Nº 0006497-30.2005.404.7009/pr
Processo penal. Estelionato majorado. Corrupção ativa. Prescrição. Declaração de ofício. Erro material. Correção. Possibilidade. Princípio do major absorvet minorem. Inaplicabilidade. Elementos do delito caracterizados. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Percentual. Adequação. Precedentes desta Corte. Reajuste das sanções. Prescrição do delito inserto no art. 171, § 3º, do CP. Delação premiada. Participação de menor importância. Benefícios mantidos. Medidas…
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Habeas Corpus Nº 241.642 – Mg
Habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus Operandi. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada. 2. Substituição por medidas cautelares. Lei nº 11.403/2011. Não cabimento 3. Ordem denegada. 1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão…
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Apelação Criminal N. 0011432-07.2012.4.01.3500/go
Processo penal. Pedido de restituição de bens e de veículos. Operação Monte Carlo. 1. São pressupostos da restituição de bens que: I - o bem não guarde interesse ao processo; II - não seja instrumento ou produto do crime; III - haja prova da propriedade. 2. Restituição dos bens móveis e dos veículos apreendidos, apenas…
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Apelação Criminal Nº 0007835-76.2002.4.03.6102/sp
Penal - processual penal - apropriação indébita previdenciária - artigo 168-a do código penal - parecer ministerial acolhido - reconhecimento da prescrição - decretação da extinção da punibilidade de parte das condutas - autoria, materialidade e dolo comprovados - crime formal - prova do “animus rem sibi habendi“ - desnecessidade - inexigibilidade de conduta diversa…
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Apelação Criminal Nº 0000834-28.2009.404.7214/sc
Penal. Arts. 171, § 3º, e 313-a do cp. Estelionato contra o inss. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recebimento indevido de aposentadoria. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia…
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Habeas Corpus Nº 202.937 – Sp
Habeas corpus. Crimes de licitação (arts. 89 e 92 da lei n. 8.666/1993). Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Excepcionalidade. (i) art. 89 da lei N. 8.666/1993. Dolo específico de lesionar os cofres públicos e Existência de dano ao erário. Demonstração. Ausência. (ii) Art. 92 da lei n. 8.666/1993. Atipicidade. Demonstração do…
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