Monthly Archives: dezembro 2012

Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria das penas. Pena-base Aplicada acima do mínimo legal. Obediência aos princípios da suficiência e Necessidade. Combinação das leis 6.368/1976 e 11.343/2006: impossibilidade. Aplicação da lei 6.368/1976: condenação do réu nas penas do art. 12, caput, C/c o art. 18. Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, i,…

Penal - processual penal - tráfico internacional de entorpecentes - lei 11.343/2006 - prova pericial válida - autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas - pena base elevada - confissão - ocorrência - internacionalidade demonstrada - causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da lei 11.343/06 - inaplicabilidade - pena de multa…

Penal e processo penal. Desobediência. Artigo 330 do código penal. Aparelho de radiocomunicação instalado em veículo. Clandestinidade. Enquadramento. Art. 183 da lei 9.472/97. Materialidade, autoria e dolo. Prova. A fuga à abordagem da autoridade policial não se enquadra no crime de desobediência quando simples exercício da autodefesa. Amolda-se ao tipo previsto no art. 183 da…

Habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Não ocorrência. Prisão Preventiva. Requisitos. Substituição por medidas cautelares. Art. 319 do Cpp, na redação da lei 12.403/2011. Excesso de prazo. Inquérito policial. Existência. I - Os atos praticados pela autoridade coatora demonstram a sua intenção em não modificar a perda do status libertatis da paciente, o que,…

Penal - crime de estelionato praticado contra o inss - concessão de benefício indevido - fraude - comprovação - materialidade, autoria e dolo - provas seguras - dosimetria da pena - correção - pena acima do mínimo legal - circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do código penal - réu reincidente - regime semiaberto de cumprimento…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de matéria-prima da união. Artigo 2º, caput, da lei 8.176/91. Alegação de nulidade. Suspeição da autoridade policial. Não comprovada. Demonstração da materialidade, autoria e dolo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Neutras. Pena de multa. Fixada no mínimo legal. Substituição por pena restritiva de direitos. 1. Em se tratando…

Processo penal. Habeas corpus. Denúncia por crime contra o sistema Financeiro nacional, lei 7.492, de 1986, arts. 19 e 20. Desclassificação para Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, iv, da lei 8.137, de 1990. Desclassificação. Prescrição 1. A aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, por meio da…

Penal - crime de estelionato majorado contra o inss - art. 171, § 3º, do código penal - concessão de benefício de auxílio-doença mediante fraude - materialidade, autoria e dolo - comprovação - pena-base acima do mínimo legal - circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do código penal - condenação e penas mantidas - improvimento do…