O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decretar a prisão imediata dos condenados na Ação Penal (AP) 470. Ao indeferir o pleito, o ministro-presidente observou que “não há dados concretos que permitam apontar a necessidade da custódia cautelar dos réus (CPP, art. 312),…
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Apelação Criminal Nº 0003546-26.2009.4.01.3802/mg
Penal. Processual penal. Extração de recurso mineral sem autorização. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da lei 8.176/1991) e crime ambiental (art. 55 da lei 9.605/1998). Concurso formal. Objetos jurídicos distintos. Retorno do feito ao juízo sentenciante. I - Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há de se falar em conflito aparente…
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Apelação Criminal Nº 0107610-95.2006.4.03.0000/sp
Penal - processual penal - crime de sonegação fiscal - artigo. 1º, inciso i, c.c. artigo 12, ambos da lei nº 8.137/90 - preliminares rejeitadas - materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas - reconhecimento do elemento subjetivo (dolo) - existência de farta prova documental e testemunhal - pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada…
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Apelação Criminal Nº 0002085-74.2005.404.7100/rs
Penal. Apropriação indébita. Falsificação de papéis públicos. Uso de guias de recolhimento de FGTS contrafeitas. Dolo. Ausência de prova. Absolvição. In dubio pro reo. 1. A inversão da posse em relação à coisa alheia móvel bem como o animus rem sibi habendi, caracterizado pelo exercício de poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do Código Civil)…
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Habeas Corpus Nº 128.456 – Rj
Habeas corpus. Nulidade do processo penal. Princípio do juiz Natural. Vício não evidenciado. 1. A decisão apontada como impugnada deixou de examinar o tema trazido no presente writ por considerar que haveria prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória. Inviável a análise da questão diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2.…
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Habeas Corpus N. 0051550-49.2012.4.01.0000/to
Processo penal. Habeas corpus. Juiz vinculado ao juizado especial. Constrangimento Ilegal partido do delegado de policia e do ministério público. A competência para julgamento de habeas corpus contra ato de magistrado vinculado ao Juizado Especial Federal Criminal é da Turma Recursal, em virtude da aplicação do princípio da hierarquia funcional.Rel. Des. Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2012/0051500/00515504920124010000_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 0000793-60.2009.4.03.6124/sp
Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do tipo penal. Desproporcionalidade. Julgamento suspenso. 1. Verifica-se, no presente caso, a necessidade de se suspender o julgamento para submeter à apreciação desta E. Turma a argüição de…
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Petição Nº 0000259-40.2010.404.7002/pr
Penal e processual penal. Inquérito policial instaurado por requisição do ministério público federal. Artigo 334 do código penal. Atipicidade da conduta. Manifestação da autoridade policial. Exame. Competência. Trancamento do apuratório. Princípio da insignificância jurídica. Portaria mf 75/2012. Débito tributário inferior ao teto de relevância administrativa. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 1. Em…
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Habeas Corpus Nº 175.125 – Es
Penal. Porte de arma de fogo. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. 1 - Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo é capaz de produzir lesão…
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Habeas Corpus Nº 0042182-16.2012.4.01.0000/pi
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em Preventiva. Roubo majorado (cp, art. 157, § 2º, i e ii). Porte ilegal de armas (art. 16 da lei 10.826/2003). Materialidade comprovada. Indícios suficientes De autoria. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem Pública. Ordem denegada. 1. Os pressupostos legitimadores da prisão preventiva do paciente,…
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