Remessa ex officio. Penal. Processo penal. Denúncia. Revogação do recebimento. Inadmissibilidade. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Parâmetro. 1. Recebida a denúncia pelo juiz, este não pode revogar sua decisão. A ação penal é indisponível, de modo que deve prosseguir até seu julgamento, quando então será apreciada a pretensão punitiva à vista da prova produzida…
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Mandado De Segurança Nº 0006562-56.2012.404.0000/pr
Mandado de segurança. Penal. Suspensão da ação penal. Realização de atos processuais relevantes. Possibilidade. Prova de indeferimento administrativo. Desnecessidade. 1. O sobrestamento da ação penal não implica na absoluta impossibilidade de realizarem-se atos processuais que se mostrem relevantes para a determinação do próprio destino da persecução criminal, mormente quando se trata de apurar fato que…
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Habeas Corpus Nº 173.679 – Rj
Habeas corpus. Formação de quadrilha e roubo Duplamente circunstanciado. Denúncia. Peça Inaugural que atende aos requisitos legais exigidos E descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as…
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Ministro Nega Pedido De Salvatore Cacciola Para Reaver Passaporte
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar requerida pela defesa de Salvatore Cacciola em Habeas Corpus (HC 116247), no qual alega restrição à liberdade de locomoção de seu cliente e solicita acesso ao passaporte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também negou pedido de medida liminar com igual teor e contra…
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2ª Turma Concede Hc A Operador De Rádio Comunitária Na Bahia
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um Habeas Corpus (HC 115729) para trancar ação penal que tramita na 17ª Vara Federal Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia contra A.B.Q., operador de uma rádio comunitária no Município de Camaçari (BA). Ele foi denunciado pela prática do delito previsto…
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1ª Turma Defere Pedido De Extradição De Espanhol Acusado Na Itália De Tráfico De Drogas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (EXT 1286) formalizado pelo governo da Itália contra o nacional espanhol Luis Collado Navas, nascido em Hontanaya, Espanha. Conforme os autos, foi expedido mandado internacional de prisão pelo Juiz das Investigações Preliminares junto ao Tribunal de Roma, sob alegação de suposta…
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1ª Turma Arquiva Hc De Condenado Que Questionava Realização De Exame Criminológico
Condenado por tráfico de drogas pela Justiça paulista, Alexandre Campos dos Santos teve Habeas Corpus (HC 111830) extinto pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Em seu pedido, alegava ter direito à progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Por unanimidade, foi julgada inadequada a via do habeas corpus, por ser substitutivo…
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Habeas Corpus Nº 0031972-03.2012.4.01.0000/ba
Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, inciso vii, do decreto-lei 201/67. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Trancamento da Ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta do acusado, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0002713-60.2004.4.03.6119/sp
Penal - crime de estelionato majorado contra o inss - art. 171, § 3º, do código penal - concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço - natureza de efeitos permanentes para aquele que rebe em prestações sucessivas o benefício - consumação - recebimento do último benefício indevido - prescrição não ocorrente - materialidade,…
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Apelação Criminal Nº 0000375-91.2007.404.7118/rs
Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Continuidade delitiva. Redução do patamar de aumento da sanção. Reparação de danos causados a ente público. Afastada. 1. Configura o delito de estelionato majorado se o réu deixa de apresentar a certidão de óbito…
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