Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo Penal. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito Não afastado. Execução. Inadmissibilidade de aplicação Dos prazos previstos para os crimes comuns. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei…
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Ap 470: Plenário Afasta Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, na sessão de hoje (17), não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido formal nesse sentido, tanto por parte das pessoas que sofreram o prejuízo…
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Ap 470: Deputados Perderão Mandato Com O Trânsito Em Julgado Da Decisão
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os três deputados condenados na Ação Penal (AP) 470 que ainda detêm mandato – Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) – perderão seus mandatos com o trânsito em julgado do acórdão (decisão colegiada) condenatório. Para isso,…
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Stf Conclui Julgamento Da Ap 470 Após 53 Sessões Plenárias
Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello no sentido da possibilidade de perda automática (após o trânsito em julgado da condenação) de mandato pelos três réus condenados que são deputados federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (17) o julgamento da Ação Penal (AP) 470, após 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas…
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Ministros Reajustam Votos Quanto À Multa De Condenados Na Ap 470
Em sessão plenária realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17), foram realizados alguns ajustes de votos referentes às multas aplicadas a condenados na Ação Penal (AP) 470. Primeira a modificar o voto, a ministra Carmen Lúcia acompanhou integralmente o relator, ministro Joaquim Barbosa, quanto às multas dos crimes de lavagem de dinheiro e…
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Apelação Criminal N. 0002249-90.2005.4.01.4200/rr
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade Ideológica. Sonegação fiscal. Infração ao art. 1º, inciso iv, da lei n. 8.137/90. Continuidade delitiva. Art. 71 do código penal. Alteração do regime Inicial de cumprimento da pena. Substituição das penas privativas de Liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade e autoria…
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Apelação Criminal Nº 0000333-04.2008.4.03.6126/sp
Penal. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. 1. Apesar de anteriormente ter endossado a tese de que o delito de apropriação indébita previdenciária possuía natureza formal, prescindindo da conclusão do procedimento administrativo para a sua consumação, considero que a melhor interpretação da lei é aquela segundo a qual a existência de crime na seara tributária depende da…
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Apelação Criminal Nº 0000026-67.2006.404.7201/sc
Penal. Art. 343 do Estatuto Repressivo. Corrupção ativa de testemunha. Atipicidade formal da conduta. Absolvição mantida. 1. Para tipificação da conduta é imprescindível a qualidade de testemunha a quem se destina o suborno. 2. O delito em tela exige o elemento subjetivo específico do tipo “para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade“. 3.…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.127.455 – Ac
Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes Contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao Pudor. Arts. 213 e 214 do cp. Tribunal de origem entendeu pela Prática de crime único. Delitos praticados nas mesmas Circunstâncias. Modificações trazidas pela lei n. 12.015/2009. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Condutas Praticadas contra a mesma…
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Habeas Corpus N. 0053257-52.2012.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Colheita De provas por precatórias. Não configuração. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação…
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