Habeas corpus. Descaminho na forma tentada e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal originária. Discussão do crédito tributário. Impossibilidade. Alegação de pagamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. Tributo devido. Valor inferior a vinte mil reais. Princípio consunção. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação probatória. Ordem parcialmente concedida. 1. Tratando-se de bem jurídico…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000452-14.2008.404.7103/rs
Penal e processo penal. Artigo 312, caput, do código penal. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Redução. Artigo 16 do código penal. Reparação do dano. Reconhecimento. Prescrição pela pena aplicada. Extinção da punibilidade. 1. A conduta de funcionário da EBCT, que, nessa condição, tem a posse de bem pertencente à empresa, e dele se apropria,…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 169.221 – Rj
Habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de Desclassificação para o crime de dano Qualificado. Impossibilidade de análise. Exame de Provas. Writ não conhecido. 1. Acolher o pedido de desclassificação do delito de incêndio, pelo qual restou condenado a ora paciente, para o crime de dano qualificado, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0019161-11.2012.4.01.0000/mg
Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 171, § 3º, do cp. Prescrição Da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Transcurso De prazo inferior a 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos da Prescrição. Ordem denegada. 1. O prazo prescricional para o beneficiário do crime de estelionato contra a Previdência Social, previsto no…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0021720-81.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal - habeas corpus - crime de tráfico internacional de drogas - sentença condenatória - ré estrangeira - regime inicial fechado - proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - manutenção da custódia cautelar da paciente - alegação de afronta aos princípios da isonomia e da individualização…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000177-03.2006.404.7114/rs
Penal. Rádio comunitária. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Preliminar de prescrição rejeitada. Autoria comprovada. Aumento da pena-base pela culpabilidade elevada. Desprovimento do recurso da acusação. Pena da sentença. Manutenção. Prescrição retroativa entre fato e denúncia. 1. A operação de rádio comunitária clandestina se enquadra no crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97,…
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.166 – Rn
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo Circunstanciado pelo emprego de arma e concurso De agentes. Equívoco na capitulação. Exercício Arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal Privada. Ilegitimidade ativa do ministério público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido. 1. Tendo o Ministério Público narrado em sua peça de acusação…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0007001-53.2005.4.01.3700/ma
Penal. Processual penal. Peculato. Cp, art. 312. Ebct. Materialidade, autoria E dolo comprovados. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Não comprovação. Dosimetria. Causas de aumento de pena: função de chefia E continuidade delitiva (cp, arts. 327, § 2º, e art. 71). Caracterização. Concurso. Cp, art. 68, parágrafo único. Prevalência da continuidade. Aumento De 1/2 (um…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0006555-92.2006.4.03.6114/sp
Penal. Processo penal. Arts. 1º, i, lei n. 8.137/90 e 337-a, iii, do código penal. Preliminar. Juntada de documentos. Sonegação de contribuição previdenciária. Tipificação dos fatos anteriores a outubro de 2000. Materialidade. Autoria. Dificuldades financeiras. Dolo específico. Dosimetria. 1. A defesa não estava impossibilitada de apresentar tais documentos, tendo em vista o disposto no art.…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001566-28.2007.404.7004/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei 8.137/90. Denúncia oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Entendimento vigente já à época do ato de recebimento. Nulidade decretada. 1. Consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional…
Leia mais