Habeas corpus. Nulidade do processo penal. Interceptação Telefônica autorizada judicialmente. Vício não evidenciado. 1. A decisão apontada como impugnada deixou de examinar o tema trazido no presente writ por considerar que haveria prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória. Inviável a análise da questão diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2.…
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Mantida Condenação Do Deputado Natan Donadon Por Peculato E Quadrilha
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (13), recurso de embargos de declaração interposto pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) contra decisão da Suprema Corte que, no julgamento da Ação Penal (AP) 396, condenou-o à pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente…
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Stf Mantém Desmembramento Em Ação Penal Contra Deputado Federal Baiano
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar provimento a um recurso (agravo regimental) na Ação Penal (AP) 666, na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o deputado federal (PRP-BA) Jânio Natal Andrade Borges pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica (artigo 299) e sonegação de contribuição previdenciária (337, inciso…
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Ap 470: Plenário Rejeita Pedido De João Paulo Cunha Para Designar Novo Revisor
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (13) agravo regimental interposto por João Paulo Cunha na Ação Penal (AP) 470. Sua defesa pedia o sorteio de um novo revisor para atuar na dosimetria da pena, tendo em vista a deliberação da Corte de que os ministros que votaram pela absolvição de…
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Apelação Criminal N. 0001561-45.2011.4.01.3804/mg
Penal. Processual penal. Crimes contra o meio ambiente. Arts. 40 e 60 da Lei nº 9.605/98. Parque nacional da serra da canastra. Área de proteção Ambiental de preservação permanente. Dano ocorrido em zona de amortecimento. Entorno do parque nacional. Dano evidenciado. Recurso provido. 1. O art. 40 da Lei n° 9.605/98, consistente em “causar dano…
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Agravo Legal Em Rse Nº 0002923-38.2004.4.03.6111/sp
Penal - prescrição da pretensão executória estatal - art. 112, i, do código penal - aplicação dos princípios da tipicidade e da estrita legalidade da norma penal - início do prazo prescricional contado da data do trânsito em julgado para a acusação - recurso ministerial improvido 1. Nos termos do previsto no artigo 112, inciso…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000096-95.2012.404.7000/pr
Direito Penal. Execução. Agravo. Presídio federal de segurança máxima de Catanduvas/PR. Prorrogação da permanência. Periculosidade do apenado. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular. 1. Atendidas as exigências legais (artigos 3º e 10, § 1º, da Lei nº 11.671/08 e 3º do Decreto nº 6.877/09) e demonstrada a impossibilidade de retorno do agravante ao estabelecimento…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.113.358 – Sp
Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubos Circunstanciados. Art. 71 do cp. Crime continuado. Ficção Jurídica. Unificação de penas. Revolvimento Fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a Jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/stj. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária, consoante a aplicação da teoria objetiva-subjetiva, a prática sucessiva de ações…
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Habeas Corpus N. 0056190-95.2012.4.01.0000/rr
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Representação criminal. Garimpo Ilegal. Suspensão parcial da autorização para o exercício das atividades De piloto de aeronave. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. 1. O paciente, investigado na chamada Operação Xauara, por possível envolvimento nos crimes capitulados nos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei…
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Apelação Criminal Nº 0015195-82.2004.4.03.6105/sp
Penal. Processo penal. Delito de “falsum“. Aposição de assinatura falsa em requerimento para passaporte. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Demonstrado o dolo na prática delitiva. Estado de necessidade não comprovado. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1.A materialidade restou demonstrada pelo Laudo Pericial (Laudo de Exame Grafotécnico) de fls. 41/42, que concluiu que a assinatura aposta no…
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