Penal e processo penal. Artigo 34, parágrafo único, ii, da lei 9.605/98. Petrechos não apreendidos. Ausência de provas da materialidade delitiva. Posse irregular de arma de fogo. Artigo 12 da lei 10.826/2003. Abolitio criminis temporária. Atipicidade. Artigos 299 e 304 do código penal. Falsidade das declarações. Não comprovada. Artigo 331 do código penal. Desacato. Mantida…
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Edcl Nos Embargos De Divergência Em Resp Nº 1.021.634 – Sp
Embargos de declaração nos embargos de divergência em Recurso especial. Omissão quanto às alegações de intempestividade E interpretação do art. 224 do cp, conforme a constituição. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos acolhidos. I. Hipótese de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos de divergência interpostos pelo réu, dando-lhes provimento…
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Mantida Prisão De Condenado Por Sequestro No Ceará
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 111046) e manteve a prisão de Fábio Cavalcante Lima, condenado a 14 anos pelo sequestro de uma mulher no interior do Ceará em 2007. De acordo com os autos, a refém foi mantida no cativeiro por 17 dias e só…
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Manutenção De Prisão Preventiva Deve Constar Na Sentença Que Fixa Júri, Decide 2ª Turma
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (11), o Habeas Corpus (HC) 108899 para revogar decreto de prisão emanado do juízo da 1ª Vara da Comarca de Arcoverde, em Pernambuco, contra J.B.M., acusado de ser o mandante de um duplo homicídio qualificado. O crime, conforme denunciado pelo Ministério…
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Concedido Hc A Auditor Da Receita Por Ausência De Investigação Formal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a nulidade de parte dos atos processuais e meios de prova que resultaram na denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal no Paraná, contra o auditor fiscal da Receita Federal A.L. pela suposta prática de crime contra a ordem tributária pela violação de dever funcional e prevaricação.…
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1ª Turma: Ausência Do Acusado No Endereço De Intimação Não Gera Prisão Automática
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, afastou a prisão preventiva decretada contra o autônomo O.M.G., pronunciado pelo juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ribeirão Preto (SP) para ser julgado por Tribunal do Júri naquela localidade, sob acusação de homicídio qualificado em concurso de pessoas. O réu impetrou o…
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2ª Turma Decidirá Se Anula Julgamento De Acusado Da Morte De Dorothy Stang
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a anulação do julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, condenado pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, ocorrido em Anapu (PA), em 12 de fevereiro de 2005. Bida, como é conhecido, recebeu sentença…
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Turma Rejeita Revogação De Prisão De Nicolau Dos Santos Neto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 104659) impetrado pela defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que pretendia a revogação de sua prisão preventiva. O juiz foi condenado em primeiro e segundo graus por desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional…
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Habeas Corpus Nº 0052331-71.2012.4.01.0000/mg
Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a formação Da culpa. Não ocorrência. Justificativa razoável para a demora do Término da instrução processual. Ordem denegada. 1. O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao…
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Apelação Criminal Nº 0000869-38.2004.4.03.6002/ms
Penal - tráfico internacional de entorpecentes - moeda falsa - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - - impossibilidade de combinação de leis, com a criação de uma lex tertius - redução da pena de multa -apelação defensiva desprovida - apelação ministerial provida 1. A materialidade delitiva do delito de tráfico restou…
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