Processo penal. Competência. Crime ambiental. Conexão. 1. Configura-se a conexão quando em dois ou mais delitos houver relação fático-subjetiva nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 76, do Código de Processo Penal. 2. Não havendo quaisquer das hipóteses do art. 109, da Constituição Federal, não há falar em competência da Justiça Federal…
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Recurso Especial Nº 1.266.225 – Pi
Recurso especial. Direito penal. Arts 26 e 97 do cp. Agente Inimputável. Medida de segurança. Internação. Conversão Para tratamento ambulatorial. Recomendação do laudo Médico. Possibilidade. Matéria constitucional. Stf. 1. Na fixação da medida de segurança – por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente –, cabível ao magistrado a…
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Ministro Toffoli Entende Que A Perda Do Mandato De Deputados Federais Depende De Deliberação Da Câmara
Em continuidade ao debate sobre a perda do mandato de réus condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do revisor, ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli apresentou elementos de discussões em outros precedentes e afirmou que já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema quando foi relator da…
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Perda De Mandato Não É Automática, Entende Ministra Cármen Lúcia
Em seu voto sobre a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que a decisão acerca desse tema caberá ao Congresso Nacional. O STF, afirma a ministra, deve ficar restrito à sua jurisdição e informar ao Poder Legislativo, no…
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Ap 470: Ministro Marco Aurélio Reajusta Voto Sobre Formação De Quadrilha Para Quatro Réus
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), reajustou seu voto sobre a imputação de formação de quadrilha feita a quatro réus na Ação Penal (AP) 470. Com a retificação, o voto do ministro passou a ser pela absolvição dos réus Pedro Corrêa, João Cláudio Genu, Enivaldo Quadrado, ligados ao Partido Progressista (PP), e…
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Ministro Marco Aurélio Acompanha Relator E Vota Pela Perda De Mandato De Parlamentares
Acompanhando a posição do relator, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Marco Aurélio votou em favor do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da perda de mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470. Segundo o entendimento do ministro, a decisão a respeito da perda de mandato do parlamentar, nos casos julgados na…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0057650-03.2011.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Conceito. Ocultação. Dissimulação. 1. O objetivo da Lei 9.613, de 1998, é atingir os bens, direitos ou valores com aparência de lícitos mas que têm origem ilícita, ou seja, são originários da prática de determinados crimes, buscando a punição de seus autores. Suas formas de conduta são a) a…
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Apelação Criminal Nº 0000699-86.2002.4.03.6115/sp
Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos constantes do procedimento administrativo (Apenso I), principalmente: 1) requerimento de auxílio-doença perante o posto do INSS da cidade de São Carlos/SP, no qual DENILTON FERNANDES ROCHA estava representado por Maria Rocilda Paiva da Silva; 2) atestado…
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Apelação Criminal Nº 0000440-69.2009.404.7004/pr
Penal. Operação Alienígena. Internalização de veículo adquirido no Paraguai. Duplo domicílio. Contrabando. Art. 334 do CP. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, III, do CPP. Restituição do bem apreendido. Obrigatoriedade. 1. Para fins de tipificação do delito de contrabando, necessário comprovar ânimo de permanecer com o veículo no Brasil de forma definitiva. 2. In casu, a conduta…
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Recurso Especial Nº 1.112.071 – Sp
Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Causa de Diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas e maus Antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado constitui…
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