Monthly Archives: dezembro 2012

Penal e processual penal. Contrabando e descaminho. Crime que deixa Vestígios. Exame de corpo de delito. Necessidade de laudo de exame merceológico. 1. Quando a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP). Trata-se de prova imposta por…

Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição parcial da pretensão punitiva não reconhecida. Penas restritivas de direito não especificadas na sentença. Sentença nula. 1. Sendo a apropriação indébita previdenciária atualmente considerada crime material e inserindo-se no rol dos tributos sujeitos à lançamento por homologação, a consumação delitiva nem de longe pode ocorrer no momento em que…

Penal. Crime de descaminho. Denúncia que não descreve as mercadorias descaminhadas: inépcia. Processo anulado de ofício. Apelações prejudicadas. 1. Apelações contra sentença que condenou os réus às penas de um ano de reclusão pelo crime tipificado no artigo 334, “caput“, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.…

Agravo em execução penal. Competência. Súmula 192 do stj. Conflito de competência suscitado. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra a sentença proferida por Juiz Estadual, que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade requerido por sentenciado Federal. 2. Embora o agravante tenha sido processado e julgado no âmbito da Justiça Federal, a…

Penal. Processual penal. Interrogatório realizado nos termos da lei processual vigente. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nulidade do processo: inocorrência. Operação clandestina de radiodifusão. Conduta não definida como de menor potencial ofensivo. Transação penal: impossibilidade. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Proteção da regularidade dos serviços de telecomunicações e do monopólio da união. 1. Em matéria…

Penal. Violação ao princípio da identidade física do juiz: inocorrência. Descaminho: atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Contrabando: importação de munição, sem autorização da autoridade competente: materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação da conduta do artigo 18 para o artigo 14 da lei 10.826/2003: impossibilidade. 1. Cm a mudança no sistema processual penal brasileiro,…

Penal. Apelação criminal. Denúncia que aponta a realização de operações de câmbio ilegais mediante contratos fictícios. Conduta que se amolda ao crime previsto no artigo 21 da lei nº 7.492/1986. Ausência de imputação aos acusados de gestão fraudulenta ou especificação de atos de gestão fraudulenta. Apelação improvida. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que…

Penal. Apelação criminal. Transporte de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação fiscal entre estados da federação. Crime de descaminho: descabimento. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão como incurso no artigo 334, “caput“ do Código Penal. 2. O acusado foi denunciado…

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante delito em 28/03/2012, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, “caput“ c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 e artigo 18 da Lei nº 10826/03, c.c. artigo…

Penal e processo penal - recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa - art. 171, caput e § 3º, do código penal - denúncia que apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria - viabilidade da acusação - princípio do in dubio pro societate - recurso provido.…