Recurso em sentido estrito. Débito tributário. Parcelamento. Suspensão Da pretensão punitiva do estado e da prescrição. Arts. 171, § 3º, 299 e 304 Do cp. Imposto de renda pessoa física. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime meio. I - Tendo sido o débito tributário parcelado, enquanto estiver vigorando o parcelamento, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000434-87.2006.4.03.6004/ms
Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico - dosimetria da pena - pena-base acima do mínimo legal - grande quantidade de entorpecente em dispositivo adredemente preparado para ocultar a droga em cilindro de caminhão - fundamentação idônea para a elevação do quantum - internacionalidade - comprovação - associação eventual - abolitio criminis -…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001943-72.2007.404.7109/rs
Penal e processual. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da Lei 10.826/2003. Ilicitude da prova oral colhida em fase inquisitória. Irrelevância para o deslinde do feito. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade configurada. Pena. Art. 334 do CP. Multa. Substituição. Prestação pecuniária. Manutenção da sentença. 1. O interrogatório prestado perante a Polícia Federal é dispensável…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 180.992 – Sp
Habeas corpus. Penal. Roubo. Pretendida Desclassificação para o crime de furto. Arrebatamento de Objeto junto ao corpo da vítima. Violência evidenciada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime fechado. Pretensão de iniciar o Cumprimento da pena no regime semiaberto. Art. 33, §§ 2.°…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0040060-30.2012.4.01.0000/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Declaração de imposto De renda de pessoa física. Contribuinte. Crime contra a ordem Tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, iv. Configuração. Uso de recibos falsos Em momento posterior. Cp, art. 304, c/c art. 299. Princípio da consunção. Falta de justa causa. Cpp, art. 395, iii. Manutenção da decisão…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0007290-61.2006.4.03.6103/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato majorado. Seguro-desemprego. Contrato de trabalho reconhecido em juízo trabalhista. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Dúvida. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1.Materialidade e autoria delitivas comprovadas através de sentença trabalhista, reconhecendo que a reclamante, ora acusada, teve contrato de trabalho iniciado em 05.02.2002 e encerrado…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0001348-55.2007.404.7115/rs
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Artigo 56 da lei nº 9.605/98. Armazenamento irregular de agrotóxicos. Prescrição. Inocorrência. Negativa de autoria. Improcedência da alegação. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (Código Penal, artigo 110, § 1º). Não tendo transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos (Código…
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.697 – Pr
Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 334, § 1.º, “c”, Do código penal. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou prestação de Serviços à comunidade. Adequação e Proporcionalidade da medida. Ilegalidade não Evidenciada. Recurso improvido. 1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1.º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, é…
Leia mais
Ministro Nega Liminar A Ex-deputado Estadual Do Espírito Santo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 115397) impetrado pela defesa do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo José Carlos Gratz. A liminar requeria a suspensão do trâmite da ação penal bem como da execução da pena de…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0054036-07.2012.4.01.0000/ro
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva Decretada. Legalidade. Competência. Prevenção. Art. 83 c/c art. 70, § 3º, do cpp. Substituição da custódia processual por outras medidas Cautelares. Possibilidade. I - O decreto de prisão preventiva encontra amparo legal no fato de ser necessária a cessação da prática delituosa, mostrando-se…
Leia mais