Penal. Processual penal. Apelação criminal. Concussão. Art. 316 do cp. Inépcia da inicial não caracterizada. Desnecessidade de aplicação do rito do art. 514 do cpp. Legalidade da prorrogação das interceptações telefônicas. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Ordem dos depoimentos testemunhais. Materialidade, autoria e dolo da concussão comprovados. Crime de quadrilha não configurado. Pena-base mantida. Súmula…
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Mandado De Segurança Nº 0002762-20.2012.404.0000/pr
Processo penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória. Artigo 386, II, do CPP. Liberação dos bens. Incidência. 1. Da leitura do artigo 386, II, do Código de Processo Penal (com a redação determinada pela Lei nº 11.690/2008) constata-se que a absolvição do réu implica imediata liberação dos bens, não havendo, na novel legislação, qualquer exigência de trânsito…
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Habeas Corpus Nº 250.939 – Sp
Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de Origem. Concreta indicação de dúvida sobre a Imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da Ordem. 1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal,…
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Ap 470: Ministro-revisor Reajusta Voto Referente À Multa De Condenados
O ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470, Ricardo Lewandowski, reajustou, nesta quinta-feira (6), seu voto referente às multas impostas aos réus por ele condenados na ação, aplicando, para chegar aos novos valores, o critério do sistema trifásico previsto no artigo 59 do Código Penal (CP). Ele disse ter promovido esse reajuste para reduzir disparidades entre…
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Ministro Joaquim Barbosa Declara Extinta A Punibilidade De Sílvio Pereira
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, declarou extinta a punibilidade do ex-secretário-geral do Partido dos Trabalhadores Sílvio José Pereira, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Denunciado pela suposta prática do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), Sílvio Pereira…
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Apelação Criminal N. 0016131.45.2011.4.01.3801/mg
Penal. Processual penal. Pedido de levantamento de sequestro de bens e Desbloqueio de conta bancária. Súmula vinculante n. 24-stf. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na indisponibilidade dos bens. Complexidade do Fato e dimensão da organização. Excepcionalidade justificável. Indicação Dos bens objeto da medida. Decreto-lei n. 3.240/1941. Violação. Não caracterização. Interesse ao processo. Cpp, art. 118. Configuração.…
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Apelação Criminal Nº 0000342-34.2004.4.03.6181/sp
Apelação do ministério público federal contra sentença absolutória. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90 (sonegação de irpf). Princípio da insignificância: cabimento na espécie, diante do valor da tributação sonegada. Preliminar da defesa repelida. Apelação ministerial improvida. 1. Com referência a questão preliminar de cerceamento (com nulidade do feito desde a fase dos memoriais), ante…
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Habeas Corpus Nº 0007579-30.2012.404.0000/pr
Processo penal. Habeas corpus. Inépcia da inicial. Não configuração. Trancamento de ação penal. Fatos que constituem crime em tese. Recebimento do libelo. Justa causa. É de rigor o recebimento da denúncia que, além de se encontrar embasada em um substrato probatório mínimo, contém os elementos necessários à exata compreensão da participação do acusado no evento…
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Habeas Corpus Nº 246.899 – Sp
Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar Inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos, encontra-se motivada a sujeição ao regime inicial fechado quando alicerçado em…
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Ap 470: Plenário Retifica Pena De Rogério Tolentino Por Lavagem De Dinheiro
No início da sessão plenária desta quarta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, atendeu ao pedido do advogado de Rogério Tolentino, condenado na Ação Penal 470, para retificar a proclamação da dosimetria de sua pena quanto ao crime de lavagem de dinheiro. O presidente informou que o advogado alegou “erro…
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