O ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, proferiu voto admitindo a aplicação da continuidade delitiva entre diferentes tipos de crimes para fim de cálculo de pena, acompanhando assim o entendimento que o ministro Marco Aurélio apresentou na sessão plenária desta quarta-feira (5). Em seu voto, o revisor ressaltou…
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Maioria Rejeita Aplicação Da Continuidade Delitiva Em Crimes Diversos Na Ap 470
Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a aplicação da tese da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal em crimes diversos praticados por réus na Ação Penal (AP) 470, seguindo o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Para ele, os crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de…
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Apelação Criminal N. 0041225-32.2010.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Uso De documento falso. Arts. 337-a e 297, § 4º, ambos do código penal. Princípio Da consunção. Aplicabilidade. Extinção da punibilidade pelo pagamento Das contribuições previdenciárias. Lei nº 10.684/03, art. 9º, § 2º. 1. Evidenciado que a omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais…
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Apelação Criminal Nº 0001075-57.2006.4.03.6107/sp
Penal. Tráfico internacional de munição. Art.18 da lei 10.826/03. Ausência de tratado internacional. Interesse da união. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo presente. Erro de proibição descaracterizado. Ação socialmente adequada. Munição destinada ao abate de gado. Excludente não verificada. Apelação não provida. 1. A competência da Justiça Federal para processar e…
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Apelação Criminal Nº 0051551-17.2003.404.7000/pr
Processo penal. Evasão de divisas. Inépcia da opinio delicti. Inocorrência. Princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Carta rogatória sem retorno. Julgamento. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências. Valoração. Bis in idem. Redução. Reparação do dano. Valor mínimo. Adequação. Precedentes. 1. A opinio delicti encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.435 – Pi
Criminal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos Requisitos autorizadores. Não ocorrência. Necessidade da custódia Demonstrada. Acusado foragido. Processo e prazo prescricional Suspensos. Garantia da aplicação da lei penal. Condições pessoais Favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia. Recurso Desprovido. I. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem…
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2ª Turma Concede Hc Para Trancar Ação Penal Contra Gerente De Banco
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um Habeas Corpus (HC 113007) para trancar ação penal contra o gerente de uma agência bancária que teria autorizado o financiamento de um veículo sem o recibo de compra e venda assinado. O gerente foi denunciado pelo Ministério Público por estelionato (artigo…
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Julgamento De Acusado Do Homicídio De Mércia Nakashima Será Em Guarulhos (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o pedido apresentado pela defesa do advogado e ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, para que seu julgamento seja realizado na comarca de Nazaré Paulista, e não em Guarulhos (SP). Ele irá a júri popular sob acusação de ter matado a ex-namorada…
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Acusado No Caso Celso Daniel Obtém Liminar Para Suspender Ação Penal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 115714, suspendendo a tramitação de ação penal referente ao assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel. O HC foi ajuizado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, acusado de ser mandante do crime. Os advogados alegam…
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Apelação Criminal Nº 0010627-74.2000.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Apelação. Art. 231 c/c 71, do código penal. Nulidades. Cerceamento à defesa. Mutatio libelli. Litispendência. Não ocorrência. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo penal. Demonstração. Erro de proibição que não se constata. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. 1. Não há que se cogitar na ocorrência in casu…
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