Monthly Archives: dezembro 2012

Penal. Moeda falsa. Art. 289, §1º do cp. Ausência ao interrogatório. Justificativa inidônea. Revelia. Nulidade relativa. Não arguição em momento oportuno. Preclusão. Crime impossível. Potencialidade lesiva configurada. Princípio da insignificância inaplicável. Inépcia da inicial não caracterizada. Autoria, dolo e materialidade comprovados. Condenação mantida. Apelos desprovidos. I - Os apelantes foram abordados em uma feira livre…

Penal. Importação irregular de munições. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade, autoria, dolo. Prova. Tentativa. Custas processuais. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na conduta de importação irregular de munições, mantém-se a condenação pelo cometimento do crime previsto no art. 18 da Lei nº10.826/2003. 2. Se o delito não se consumou…

Processual penal. Restituição notebook. Indeferimento. Propriedade e Origem ilícita. Ausência de comprovação. Cópia dos arquivos. Parcial provimento. I - Tendo sido o notebook apreendido em 23/09/2010, houve tempo hábil para o seu exame e cópia ou backup dos arquivos importantes para a investigação. II - Não constitui motivo para a não devolução do bem quando…

Penal e processo penal - recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa - art. 289, § 1º, do código penal - denúncia que apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria - viabilidade da acusação - princípio do in dubio pro societa - recurso provido. 1. Trata-se…

Penal e processual. Crime contra o meio ambiente. Concessão de licença em desacordo com as normas pertinentes. Art. 67 da Lei 9.605/98. Atipicidade. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Forma culposa. Não configurada. Pena. Diminuição. Multa. Substituição. 1. Resta caracterizado o crime previsto no art. 67 da Lei 9.805/98, pois o réu, na condição de…

Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código Penal. Sentença condenatória. Princípio da insignificância inaplicável. Prova do conhecimento da falsidade. Inexistência. Apelação provida. 1. Constitui o delito capitulado no art. 289, § 1º, do CPB guardar ou introduzir na circulação moeda falsa. 2. É inviável a aplicação do princípio da…

Recurso em sentido estrito de ordem concessiva de habeas corpus. Remessa oficial tida por ocorrida (art. 574, i, cpp). Sentença concessiva de habeas corpus para anular sindicância que ainda tramitava na repartição castrense. Ausência de constrição concreta ao direito de locomoção de militar do exército. Impropriedade da via judicial eleita. Inteligência dos arts. 5°, lxviii…

Penal e processual. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Armamentos de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena. Confissão espontânea. Caráter objetivo. Multa. Substituição. Assistência judiciária gratuita. Momento. Execução Manutenção da sentença condenatória. 1. A Lei 10.826/2003 previu a atipicidade da posse de arma de fogo e correlatos se praticada no…