Monthly Archives: dezembro 2012

Processual civil - sentença “extra petita“ - nulidade - respeito ao princípio processual do duplo grau de jurisdição - preliminar acolhida - recurso provido - sentença anulada. 1. É nula a sentença que soluciona causa diversa da que foi proposta, através do pedido, estando vedado, ao Tribunal, conhecer diretamente da matéria, em resguardo ao princípio…

Processual penal. Habeas corpus. Impetração pelo próprio paciente. Emenda da inicial pela defensoria pública: impossibilidade. Insatisfação com a condenação proferida em primeiro grau. Recurso cabível: apelação. Habeas corpus: inadequação da via eleita. Indeferimento liminar da impetração. Agravo regimental. 1. O paciente DANIEL BERNARDI impetrou de próprio punho o habeas corpus, inconformado com a sentença condenatória…

Habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos da prisão preventiva. Ocorrência. Ordem denegada. 1- O paciente fora condenado à pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 114 dias-multa, no valor unitário de 1/20…

Penal. Apelação criminal. Roubo. Única ação e um só desígnio que atinge patrimônio de duas pessoas distintas: concurso formal de crimes. 1. Apelação do Ministério Publico Federal contra sentença em que o juiz utilizou da emendatio libelli para afastar o concurso formal de delitos e condenou cada um dos réus à pena de cinco anos…

Habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunha residente no exterior. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. Narra a denúncia que, em agosto de 2002, HAROLDO LOURENÇO DA SILVA, contando com o auxílio material de MAURÍCIO JOÃO AFRAN, mantinha em depósito no armazém de cargas nacionais da…

Penal. Artigo 16 da lei 7.492/86. Fazer operar câmbio sem autorização. Prescrição retroativa. Competência da justiça federal. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 10, §2º, da lei nº 9.437/97. Materialidade autoria comprovadas. Artigos 30 e 32 da lei 10.826/03. Abolitio criminis. Não ocorrência. Causa especial de extinção de punibilidade temporária. Dosimetria. Redução da pena de multa. Pena de…

Penal. Processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei 8.137/90. Via administrativa exaurida. Repasse de informações à receita federal relativas à cpmf.. Aplicabilidade da lei nº 10.174/01 aos anos anteriores à sua vigência. Desnecessidade de autorização judicial. Licitude da prova produzida. Materialidade e autoria comprovadas. Incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada…

Penal. Artigo 157, §2º, ii, do código penal. Simulação de uso de arma de fogo. Autoria. Concurso de agentes. Provas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Quantum da pena mantido. Incidência da qualificadora do concurso de agentes. Desnecessidade de identificação do comparsa. Recurso conhecido em parte e improvido. 1. Réu denunciado como incurso nas sanções do…

Penal - processo penal - suspensão condicional do processo - artigo 89 da lei 9099/95 - fluência do prazo sem revogação - extinção da punibilidade decretada em primeiro grau mantida. Recurso ministerial desprovido. 1. Durante o lapso de tempo do período de prova que se dera por 02 anos, não houve ruptura do acordo e…

Habeas corpus. Estelionato previdenciário e outros. Nulidade. Ausência de fundamentação. Suspensão da audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. 1. Alegada a nulidade da decisão que se pronunciou sobre a resposta escrita à acusação, ante a ausência de fundamentação, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Fundamentação sucinta não há que…