Monthly Archives: dezembro 2012

Remessa necessária. Habeas corpus. Estrangeiro. Deportação. Excesso de prazo na permanência em território nacional. Casamento com brasileira. Pedido administrativo de renovação de visto em andamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Provimento parcial da ordem. Remessa a que se nega provimento. 1. Vedação de entrada de estrangeiro no país. Excesso de prazo. Deportação. 2.…

Penal - recurso em sentido estrito - estelionato contra a previdência social - denúncia rejeitada liminarmente - prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida - natureza instantânea com efeitos permanentes do delito - denunciado que propiciou a outrem benefício previdenciário indevido - recebimento da primeira parcela do benefício - data da consumação do delito - termo…

Penal - crime ambiental - artigo 40 da lei 9.605/98 - dupla imputação - extinção da punibilidade - morte da pessoa física - artigo 107, i do código penal - responsabilidade penal da pessoa jurídica - dupla imputação - inocorrência - recurso ministerial desprovido. 1. A materialidade do delito encontra-se bem demonstrada pelos Autos de…

Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Crime de resistência contra agente da polícia federal. Roubo. Consumação. Porte de arma de numeração raspada. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Não configuração. Direito de apelar em liberdade. Não configuração. Apelação desprovida. 1. A imputação do delito de resistência perpetrado contra agentes da Polícia Federal que se encontravam…

Penal e processo penal. Resistência qualificada. Artigo 329, §1º, do cp. Imunidade material do advogado (artigo 133 da cf). Atipicidade da conduta não demonstrada. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para os crimes de resistência simples ou de desobediência. Não cabimento. Ausência de excludente de ilicitude. 1. A imunidade material dos advogados em relação a atos…

Penal. Sonegação previdenciária. Art. 337-A, do Codex Penal. Questão prejudicial. Facultatividade. Art. 93 do CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constituição do crédito. Exigência. Perícia contábil. Desnecessidade. Carta rogatória. Retorno. Prejuízo não comprovado. Caracterização do delito. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base. Mínimo legal. Extinção da punibilidade. Súmula 497 do STF.…

Penal e processual penal. Duplicata simulada. Artigo 172 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pratica o crime do art. 172 do Código Penal o sujeito que emite duplicata que não corresponda à mercadoria vendida. Evidenciada a materialidade pelas duplicatas simuladas constantes dos autos, bem como pela prova testemunhal ouvida em juízo, consistente no…

Penal e Processual. Incidente de restituição de bens apreendidos. Veículo com indícios de instalação de rádio transmissor no interior. Instrumento do crime. Certificado de propriedade. Empréstimo do carro. Terceiro de boa-fé. Não comprovação. Constrição mantida. 1. A apreensão de bens é providência que se justifica quando há necessidade de se resguardar evidências úteis à investigação…

Penal. Processual penal. Artigos 5º e 16 da lei 7.492/86. Operação irregular de instituição financeira. Prescrição. Apropriação indébita financeira. Não comprovação. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código…

Penal. Art. 299 do CP. Falsidade ideológica em contrato social. Materialidade, autoria e dolo configurados. Relevância jurídica e potencialidade lesiva do falso demonstradas. Dosimetria. Circunstância judicial negativa. Redução do quantum da pena-base. Agravante do art. 62, II, do CP. Inocorrência. Dias-multa e prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Redução. 1. A configuração do crime de…