Penal e Processual. Art. 297, § 3º, incisos II e III, e § 4º do Código Penal. Inserção de dados falsos e omissão de vínculo. CTPS e Livro de Registro de Empregados. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça Estadual. 1. Consoante reiterados precedentes do…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000642-09.2010.404.7102/rs
Agravo em Execução Penal. Unificação das penas. Concurso material. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conversão em sanção corporal. Ofensa à coisa julgada. 1. Constata-se que a sucessão de crimes autônomos da mesma espécie e as condições de tempo, lugar e execução, no presente caso, configuram delito em continuidade delitiva. 2. Tendo o Parquet…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.04.002429-6/sc
Penal. Art. 299 do CP. Falsidade ideológica em contrato social. Materialidade, autoria e dolo configurados. Dosimetria. Quantum de aumento. Circunstância judicial negativa. Redução da pena. Reconhecimento da prescrição retroativa. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrar…
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Apelação Criminal Nº 0000222-64.2007.404.7116/rs
Penal. Uso de documento falso. CTPS. Adulteração grosseira. Crime impossível. Absolvição. A falsificação grosseira - de fácil constatação e incapaz de enganar agentes públicos bem como o indivíduo que compartilha da experiência comum (homo medius) - não caracteriza o delito de falsidade, em face da absoluta inidoneidade do objeto. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.04.008276-7/sc
Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Opção por regime de parcelamento. Lei n.º 11.941/2009. ''Refis da crise''. Anulação do acórdão. Suspensão da punibilidade e do curso prescricional. 1. A adesão genérica pelo contribuinte ao programa de estímulo de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, e denominado de “REFIS IV“, importa a suspensão da exigibilidade de toda…
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Habeas Corpus Nº 0006005-69.2012.404.0000/rs
Processo penal. Paciente com envolvimento em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de armas e de substâncias entorpecentes. Decisão que decretou a prisão preventiva. Inexistência de mácula. Ato lastreado em mais de um fundamento, notadamente na necessidade de resguardo da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução da ação penal encerrada.…
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Apelação Criminal Nº 0001148-08.2003.404.7109/rs
Penal. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Redução. Maior de 70 anos. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). Sendo o réu maior de 70 anos na data da sentença,…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0005904-32.2012.404.0000/pr
Agravo. Penal. Crime contra a ordem tributária. Penhora em execução fiscal. Parcelamento e pagamento da dívida tributária. Não comprovação. Suspensão da execução penal. Descabimento. 1. Dispõe o art. 9º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.684/2003 que o pagamento integral do crédito tributário - objeto de ação criminal em face de crime contra ordem…
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Apelação Criminal Nº 0001124-72.2006.404.7109/rs
Direito Penal. Tráfico internacional de matérias-primas utilizadas na fabricação de drogas. Crime praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade das substâncias apreendidas. Atenuante da confissão espontânea em concurso com agravante da reincidência. Compensação. Regime inicial fixado de acordo com os critérios do art. 33 do CP. Substituição…
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Habeas Corpus Nº 203.695 – Sp
Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei n. 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Retroatividade da lei penal Mais benéfica. Continuidade delitiva. Pretendido Reconhecimento. Requisitos previstos no art. 71, caput, do cp. Ausência de preenchimento. Diferentes condições de tempo e Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Configuração. Incompatibilidade com o crime continuado. Crime único. Pretendido reconhecimento.…
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