Monthly Archives: dezembro 2012

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 12 da lei n. 6.368/1976. Aplicação do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Combinação de leis. Impossibilidade. Retroatividade integral da lei benéfica. Lei nova, no caso, que se mostra mais gravosa. Ausência de Preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica a Atividades criminosas. Execução. Regime inicial semiaberto.…

Habeas corpus. Processual penal. Formação de Quadrilha armada. O paciente seria supostamente um dos Chefes de uma organização criminosa, vulgarmente Conhecida como “milícia“, com atuação no município de Duque de caxias/rj. Excesso de prazo na formação da Culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo (ao todo 34 acusados). Réu custodiado em unidade da federação Distinta da…

Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso Para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada Na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de Permanência. Possibilidade. Art. 10, § 1º, da lei nº 11.671/2008. Persistência Dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção…

Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de Constrangimento ilegal. Homologação de falta Grave. Efeitos. Regressão de regime quando Possível. Estabelecimento de nova data-base Para a progressão. Precedentes. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem do…

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo Majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo redimensionamento da dosimetria. Emprego de arma. Causa especial de aumento de Pena. Perícia. Desnecessidade. Demonstração da Lesividade por outros meios. Pretensão de regime Inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo Legal. Circunstâncias judiciais favoráveis Presentes. Inobservância do disposto no art. 33,…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do Processo. Prática de novo crime durante o benefício. Violação ao Contraditório e ampla defesa. Inexistência. Revogação que decorre De expressa determinação legal. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Ordem denegada. 1. Por expressa previsão legal a revogação da suspensão condicional do processo deve ocorrer se o denunciado vier…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus Antecedentes. Condenações anteriores. Documentação Insuficiente para afastar a conclusão das instâncias ordinárias. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de Preenchimento dos requisitos. Paciente possuidor de maus Antecedentes. Execução. Crime praticado na vigência da lei N. 11.464/2007.…

Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação (art. 89 da lei n. 8.666/1993). 1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal…

Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento De obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do art. 155 do cp. Qualificadora objetiva. Compatibilidade com a Modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da Coisa furtada. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. Quando do julgamento dos EREsp n. 842.425/RS (DJe 2/9/2011), a Terceira Seção desta Corte Superior…

Habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Coação no Curso do processo. Vias de fato. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação Pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do…