Monthly Archives: dezembro 2012

Habeas corpus. Ato infracional. Alegação de Constrangimento ilegal. Pleito por medida Socioeducativa mais branda. Requisitos Necessários para justificar a internação. Ausentes. Precedentes. 1. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de formas excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça, ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras…

Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Conduta Típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Necessidade de Exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Disponibilização do resultado do Julgamento dos embargos de declaração após intimação Do acórdão. Inexistência de nulidade. Habeas corpus Denegado. 1. O trancamento da ação penal pela…

Recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Dosimetria. Trânsito em julgado para a Acusação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in Pejus. Inexistência. Pena-base. Processos em curso. Valoração. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de Ofício. 1. Não configura infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal o…

Homicídio no trânsito. Análise dos elementos Constantes no acórdão recorrido. Reexame de Material fático/probatório. Ausência. Dolo Eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal Do júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. 1. O restabelecimento do decisum que remeteu o agravante à Júri Popular não demanda reexame do material fático/probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados…

Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela Conduta descrita no então vigente art. 214, c.c. o art. 224, Na forma do art. 71, todos do código penal. Representação. Conflito de interesses entre a vítima e sua genitora. Oferecimento de representação, pelo curador especial, Dentro do prazo legal. Decadência não configurada. Pleito de extinção da punibilidade do…

Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão. Imprestabilidade da prova coletada em diligência de busca e Apreensão. Identidade de situações entre o paciente e os Peticionários. Pedidos de extensão deferidos. 1. A imprestabilidade dos elementos de prova colhidos durante a execução da medida cautelar é de ser estendida aos peticionários, que se encontram em…

Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal Cometido no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Ação penal Pública incondicionada. Entendimento consolidado pelo supremo Tribunal federal. Adi 4.424/df. Decisão mantida por seus próprios Fundamentos. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424/DF, firmou o entendimento…

Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.112.748/TO, firmou o entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo…

Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória Com trânsito em julgado. “erro material“ em relação Ao regime prisional reconhecido pelo juízo da Execução. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Indevida revisão criminal pro societate. Ordem Concedida. 1. Se é certo que a fixação do regime inicial aberto para uma condenação por latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal)…

Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado Violento ao pudor. Delitos praticados nas mesmas circunstâncias. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal a quo antes da Entrada em vigor da lei nº 12.015/2009. Aplicação do art. 71 do cp que Deve ser mantida, em face da novatio legis in mellius. Retroatividade. Decisão agravada mantida por seus…