Monthly Archives: dezembro 2012

Habeas corpus. Direito penal. Crime de extorsão Mediante sequestro. Condenação. Dosimetria da pena. Consideração indevida das circunstâncias judicias como Desfavoráveis. Exasperação sem fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus concedida. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. Precedentes. 2.…

Recurso ordinário em habeas corpus. Extração Ilegal de diamantes. Prisão preventiva. Pretendida Revogação. Aplicação da lei penal. Fuga. Recorrente Não encontrado no endereço dos autos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Condenação anterior por estelionato e receptação. Fundamentação idônea e constitucional. Coação Ilegal não demonstrada. 1. A fuga do recorrente…

Habeas corpus. Penal. Art. 14, caput, da lei n.º 10.826/2003. Porte ilegal de munição de uso permitido (dois cartuchos Íntegros, da marca cbc, calibre 7,65). Pleito de aplicação do Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial Reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade Delitiva. Precedentes de ambas as turmas do supremo Tribunal federal e desta corte. Réu reincidente.…

Habeas corpus. Duplicata simulada e formação de Quadrilha. Alegada ausência de intimação dos Pacientes para manifestarem-se acerca do conflito De competência suscitado pelo magistrado de 1º Grau. Incidente do processo resolvido por instância Superior. Decisão irrecorrível. Inexistência de Contraditório. Ausência de partes, presença de Interessados. Eiva não evidenciada. Ordem Denegada. 1. O Conflito de Competência,…

Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de Drogas cometido sob a égide da lei n.º 6.368/76. Minorante Prevista no art. 33, § 4.º, da nova lei de tóxicos. Princípio da Retroatividade da lei penal mais benigna. Cisão de Dispositivos legais. Inadmissibilidade. Emprego da Legislação mais benéfica em sua integralidade. Regime Inicial. Inconstitucionalidade do §…

Habeas corpus. Crime de estelionato. Presença de Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Existência de maus Antecedentes. Prejuízo à vítima. Consequência Desfavorável. Circunstância inerente ao tipo penal. Fundamentação deficiente. Ordem de habeas corpus Parcialmente concedida. 1. Muito embora as condenações anteriores do agente não estejam abrangidas pelo conceito de personalidade do agente, se prestam a fundamentar validamente o…

Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Consideração negativa com base em uma mesma motivação. Ilegalidade flagrante. A quantidade e a natureza da Droga somente pode justificar uma exasperação. Ordem de Habeas corpus concedida. 1. Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, convalidada pelo acórdão, a inidoneidade de…

Habeas corpus. Execução penal. Falta grave Noticiada pelo secretário de segurança pública. Suposto Envolvimento no abatimento de helicóptero da polícia Militar reputado à facção criminosa comando vermelho. Regressão cautelar do regime prisional e transferência à Presídio federal. Art. 118, inciso i, da lei de execuções penais. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Prazo máximo Da…

Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima Do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção Redimensionada. 1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos…

Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo Com numeração suprimida. Coautoria. Possibilidade. Tese de Atipicidade da conduta. Improcedência. Trancamento da Ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus Denegada. 1. Conforme consignou o Tribunal de origem, as circunstâncias em que a prisão dos Acusados foi efetuada evidenciam que o porte ilegal da arma de…