Monthly Archives: dezembro 2012

Habeas corpus. Processo penal. Crimes de quadrilha, Descaminho e corrupção ativa. Trancamento da ação Penal. Ilegalidade dos indícios obtidos mediante a Interceptação telefônica. Inexistência. Precedentes desta Corte e do supremo tribunal federal. Habeas corpus Denegado. 1. A decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica evidenciou a existência de indícios de participação em infrações penais e…

Habeas corpus. Lesão corporal cometida no Âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Natureza Da ação penal. Representação da vítima. Desnecessidade. Retratação em audiência. Impossibilidade. Ação pública incondicionada. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão…

Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração Que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. Aplicação Do art. 615, § 1.º do código de processo penal. Ordem Concedida. 1. “A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de…

Habeas corpus. Nulidade. Ofensa à ordem estabelecida no art. 21 do cpp. Inversão. 1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade capaz de viciar o processo quando suscitada a tempo e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. 2. Hipótese em que a…

Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Institutos Despenalizadores da lei n.º 9.099/95. Inaplicabilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95 aplica-se às hipóteses da Lei nº 11.340/06. 2. Mais do que a…

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante Da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus Antecedentes, má conduta social e personalidade voltada à Prática delitiva. Negatividade justificada. Existência de Diversas condenações definitivas anteriores. Motivos do Crime. Argumentação genérica. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta e idônea. Regime aberto.…

Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Art. 42 da lei n. 11.343/2006. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Atenuante da confissão Espontânea. Quantum de redução. Ausência de previsão Legal. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição Prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. Fração…

Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade Delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. 1. A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente, mediante mais de uma conduta, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução e outras semelhantes, devendo os subseqüentes ser havidos como continuação…

Recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inocorrência. Dosimetria. Trânsito em julgado para a Acusação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in Pejus. Inexistência. Pena-base. Processos em curso. Valoração. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de Ofício. 1. Não configura infringência ao art. 619 do Código de Processo Penal o…

Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual Penal. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Atual orientação do supremo tribunal Federal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que…