Monthly Archives: janeiro 2013

Penal. Tráfico internacional de pessoas. Provas insuficientes para a condenação. Princípio do in dubio pro reo. 1. Não contendo os autos prova suficiente - os testemunhos produzidos são inconsistentes - acima da dúvida fundada, de que a apelante tenha participado do planejamento e execução do delito, de promover a saída da vítima para o exterior,…

Penal e processual penal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Alteração da pena-base. 1. Dessumindo-se do conjunto das provas testemunhais e documentais a certeza da materialidade e da autoria do delito de peculato, deve ser mantida a sentença condenatória, com ajuste em relação à dosimetria da pena, a partir da pena-base. 2. As…

Recurso em sentido estrito. Apelação. Prazo. Art. 593, ii, do código de Processo penal. Intempestividade. I - De acordo com o art. 593, II, do Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular. II - Tendo em vista que…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra de Menor praticado via internet. Art. 109, v, da cf/1988. Art. 16 da convenção Sobre os direitos da criança. Competência da justiça federal. I - Tendo em vista existir convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, que trata de crime praticado contra a honra…

Penal. Processo penal. Art. 183 da lei 9.472/1997 c/c o art. 69 do cp. Exploração De atividade de comunicação multimídia (via rádio) sem autorização Legal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Obediência aos arts. 59 e 68 do cp. I - Esta Turma tem entendido que a “utilização de serviços de telecomunicação, sem autorização do Poder…

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. Competência da justiça federal firmada após a descoberta Da transnacionalidade do delito. Precedentes do stj. Incabível a via estreita Do habeas corpus para exame de prova. Inexistência de nulidades. Denegação da ordem. 1. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “verificado, no curso da investigação e em…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Alegação de nulidade De provas advindas de investigação criminal iniciada a partir de Denúncia anônima e de provas coletadas anteriormente à decisão judicial De quebra de sigilo bancário e fiscal. Não configuração. Exame aprofundado De prova. Via inadequada. Ordem denegada. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em…

Penal e processual penal. Benefício previdenciário. Emprego de meio Fraudulento no pagamento. Crime de estelionato. 1. Tratando-se de pagamento fraudulento de benefício previdenciário de segurado já falecido, com base na falsificação de sua assinatura por servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, responsável pela identificação dos beneficiários e pelo repasse para outro…